TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

Ref.: PREGÃO N° 051/2022 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO Nº 015/2022

ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 043/2021-SRP/PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE/MT

O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA – MT, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal n° 8.666/93;

Considerando que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;

Considerando que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos;

Considerando o interesse público decorrente de fato superveniente;

Considerando, por fim, que, após a publicação do processo de adesão, a Administração Municipal identificou uma necessidade de melhor realocar suas despesas e investimentos, fazendo com que não coloque em risco a execução orçamentária anual do Município, aliado ao fato do valor expressivo que resultaria a presente contratação;

Considerando a necessidade, portanto, do controle e equilíbrio das aquisições, contratações e despesas pactuadas pelo Poder Público.

RESOLVE:

REVOGAR em todos os seus termos, por razões de relevante interesse da Administração Pública devidamente fundamentado, o Processo Licitatório na modalidade Pregão n° 051/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO Nº 015/2022, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA EM GESTÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVA ESPECIALIZADA NAS ÁREAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE CLÁUDIA – MT.

Cláudia – MT, 20 de setembro de 2022.

ALTAMIR KURTEN

Prefeito Municipal

DAVI SCHLEICHER

Secretário Municipal de Administração