TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo Licitatório 056/2022 | Dispensa de Licitação nº 008/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE CONSULTORIA COM SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO NA ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS, ABRANGENDO ORIENTAÇÃO ESCRITA, PARECERES E ACOMPANHAMENTO DO ENVIO DE DADOS AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES E IMPLANTAÇÃO DO E-SOCIAL PARA O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU/MT.

PROPONENTE: MINERVA CONSUL TORIA E TREINAMENTOS LTDA

CNPJ: 31.668.903/0001-79

VALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamentado no Decreto Federal nº 9.412 e Art. 24, inciso II da Lei n° 8.666/93.

Na qualidade de Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu – MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

1) RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 008/2022, no bojo do Processo Licitatório nº 056/2022, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

2) HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registra-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Santa Cruz do Xingu-MT, 20 de Setembro de 2022.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal