DECISÃO ADMINISTRATIVA

REF.

RECURSO ADMINISTRATIVO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 080/2022.

PREGÃO PRESENCIAL N. 039/2022.

RECORRENTE:

GUARANI CLIMATIZAÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.

CNPJ: 25.191.599/0001-19.

RELATÓRIO:

Trata-se de recurso administrativo interposto em face de decisão proferida em sessão de julgamento de certame licitatório.

O procedimento licitatório em questão tem por objeto a “futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção, instalação, desinstalação e realocação de aparelhos de ar condicionado tipo split/janela, incluindo o fornecimento de peçase materiais necessários para realização dos serviços no município de Nova Santa Helena”.

A recorrente insurge-se contra a decisão da pregoeira oficial do município que habilitou a empresa L. C. DE ANDRADE LTDA-ME.

Sustenta em suas razões recursais a recorrente, que a recorrida restou habilitada de forma indevida.

A recorrente atribui a habilitação indevida ao fato de a recorrida não ter apresentado comprovação de que possui profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução do serviço de características semelhantes. Certidão de Acervo técnico com pelo menos 01 ART registrada no CREA, na área em questão, conforme exigido no item 13.5.5. do edital.

Assevera a recorrente que o atestado de capacidade técnica apresentado causa grande dúvida acerca da sua veracidade.

Em seus pedidos expostos nas razões recursais a recorrente requer:

a) Inabilitar a empresa L. C. DE ANDRADE LTDA-ME, frente a ausência de comprovação que possui um profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução do serviço de características semelhantes. Certidão de Acervo técnico com pelo menos 01 ART registrada no CREA, na área em questão, e, portanto, deve ser inabilitada por descumprimento do item 13.5.5 do edital;

b) Diligenciar ao atestado apresentado pela empresa L. C. DE ANDRADE LTDA-ME, a fim de que seja suprida toda e qualquer dúvida acerca do documento, deixando o processo transparente, e tratando os participantes com a isonomia necessária.

c) Nessa diligência, se faz necessário que a empresa apresente notas fiscais dos serviços foram executados. Havendo a falta das NOTAS FISCAIS que deram origem ao atestado de capacidade técnica, entendemos que a empresa não conseguiu comprovar (como a lei e o edital pede) que os serviços foram prestados, e se isso ocorrer, pedimos que a mesma seja inabilitada e penalizada.

d) Se após diligência restar configurado a tentativa de fraude no certame, pedimos que a empresa seja INABILITADA, e o 2º lugar se torne vencedor dos respectivos itens.

As razões recursais foram devidamente oportunizadas ao recorrido para contra-arrazoar.

Em suas contrarrazões a recorrida sustenta que possui todas as condições para manter-se habilitada.

A recorrida juntou em suas contrarrazões contrato de prestação de serviços para confirmar a veracidade do atestado de capacidade técnica apresentado na proposta.

MÉRITO

Em razão das razões recursais, realiza-se análise aos autos.

Da análise aos autos é possível constatar que a empresa L. C. DE ANDRADE LTDA-ME apresentou o seu registro no CREA-MT, demonstrando que possui responsável técnico, sendo um engenheiro eletricista.

Verifica-se também que a empresa L. C. DE ANDRADE LTDA-ME apresentou Certidão de Acervo Técnico.

A recorrente sustenta que a recorrida não cumpriu os requisitos contidos no subitem 13.5.5. do instrumento convocatório.

É o subitem 13.5.5. o a seguir transcrito:

13.5.5. Comprovação de o licitante possuir em seu quadro permanente, na data prevista pra a entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução do serviço de características semelhantes. Certidão de Acervo técnico com pelo menos 01 ART registrada no CREA, na área em questão.

Da análise que se faz dos documentos apresentados na sessão de julgamento pela recorrida, infere-se que a empresa L. C. DE ANDRADE LTDA-ME possui responsável técnico com certidão de acervo técnico compatível com o objeto licitado.

Tem-se que a recorrente no caso em tela está valendo-se do seu direito de se opor. Sem contudo, possui razões fundadas.

Quando ao atestado de capacidade técnica, a dúvida suscitada pela recorrente por não ser plausível pela municipalidade.

Por certo, se a recorrente tivesse apresentado mais do que uma dúvida, haveria diligência para verificar a veracidade. De sobremodo, não pode a municipalidade guiar-se apenas por dúvidas. Frisa-se com veemência que, a apresentação de fundamentação plausível, de elementos, se indícios elementares, poderiam fazer o município diligenciar.

Ainda, a recorrida apresentou em suas contrarrazões um contrato de prestação de serviços firmado com a fornecedora do Atestado de Capacidade Técnica, celebrado em 01 de Agosto de 2022, com reconhecimento de firma datado de 05 de Agosto de 2022.

O edital convocatório é de 16 de Agosto de 2022. Dessa forma, aduzir que a recorrida teria firmado contrato com a finalidade específica de participar do certame licitatório, que sobreveio 11 (onze) dias após a celebração do contrato, seria ilógico.

Consubstancialmente, tem-se que as razões recursais não apresentaram elementos que comprovem ser o atestado de capacidade técnica, falso.

Tem-se ainda que a empresa recorrida conseguiu demonstrar atender as exigências previstas no subitem 13.5.5.

CONCLUSÃO

Em razão da análise dos autos, bem como em razão da análise dos documentos que permeiam os autos, conclui-se que a decisão da pregoeira oficial prolatada em sessão de julgamento mostrou-se acertada.

Não se pode afirmar que a empresa recorrida agiu com má-fé, ou que está em má-conduta, simplesmente em razão do atestado de capacidade técnica apresentado.

Ainda, a empresa recorrida apresentou junto às contrarrazões um contrato de prestação de serviços com a emitente do atestado de capacidade técnica, cuja firma foi reconhecida antes mesmo da publicação do edital convocatório.

É a conclusão por julgar improvidas as razões recursais.

Nova Santa Helena/MT. 19 de Setembro de 2022.

Paulinho Bortolini

Prefeito Municipal