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Pref. Comodoro

“Prorroga os efeitos do Decreto n.º 031/2020 de 16.04.2020.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Comodoro e nos termos do Inciso III, do art. 37 da Constituição Federal,

Considerando o disposto da Lei Municipal nº. 1.923/2021 de 20 de dezembro 2021, que suspendeu a contagem dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados pela Administração Municipal e suas autarquias, desde a data de publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até o término da vedação do aumento de despesa com pessoal por força da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio 2020;

Considerando que o Decreto Legislativo nº 06/2020, que reconheceu o Estado de Calamidade Pública em todo o território nacional, decorrente da pandemia (Covid-19) teve seus efeitos a partir do dia 20/03/2020 até a data de 31/12/2021, ou seja, por 651 dias;

Considerando que o Decreto Municipal nº. 31/2020 vigorou até o dia 30/08/2022, estendendo-se o prazo de validade do último concurso público por mais 2 (dois) anos;

DECRETA

Art. 1º. Fica PRORROGADO por mais 651 (seiscentos e cinquenta e um dias), ou seja, 1 ano, 9 meses e 11 dias, nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº. 1.923/2021, os efeitos do Decreto n.º 031/2020, referente ao resultado final do Concurso Público n.º 001/2018 e Edital Complementar n.º 024/2018.

Parágrafo único. Conforme anuncia o caput, o prazo de validade do Concurso Público 001/2018, Edital Complementar nº. 024/2018 foi prorrogado até o dia 11/06/2024.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01/09/2022.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 20 dias do mês de setembro do ano de 2022.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal