DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO PARA ADESÃO
21 de Setembro de 2022
PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO/MT.
ADESÃO 015/2022.
ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2022 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA/MT.
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2022.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA AREA TRIBUTARIA COM INTUITO DE TORNAR MAIS EFICIENTE A ATUAÇÃO DA GESTÃO TRIBUTARIA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA LOCALIZAÇÃO, APURAÇÃO, RECUPERAÇÃO E LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E CONSULTORIA TÉCNICA.
O Prefeito Municipal de Diamantino/MT, Sr. MANOEL LOUREIRO NETO,
CONSIDERANDO a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Fazenda, acercada necessidade de se contratar consultoria técnica para a recuperação dos créditos tributários e não tributários e bem assim para aumentar as receitas públicas municipais, nos termos da retromencionada Resolução de Consulta TCE-MT no 23/2015, cujo inteiro teor passa a ser parte indissociável da Justificativa apresentada.
CONSIDERANDO que tomamos conhecimento da Ata de Registro de Preços Nº 020/2022, originada da Licitação realizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA/MT na Modalidade Pregão Presencial para Registro de Preços nº 021/2022, firmada com a empresa BALBINO E TRINDADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, detentora do CNPJ/MF nº 30.936.635/0001-66, e que o preço registrado na referida Ata apresenta um valor inferior às cotações realizadas pelo setor de compras, tornando desta forma mais viável economicamente a Adesão à referida Ata do que a instauração de um novo processo;
RESOLVE:
ADERIR À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2022 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA/MT, FIRMADA COM A EMPRESA BALBINO E TRINDADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, detentora do CNPJ/MF nº 30.936.635/0001-66, HAJA VISTA A VANTAJOSIDADE ECONÔMICA PARA A ADMINISTRAÇÃO.
Sendo o que se apresenta para o momento.
Diamantino-MT, 20 de Setembro de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal