Carregando...
Pref. Diamantino

Termo de Adesão a Ata de Registro de Preços Nº 020/2022, oriunda do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 021/2022. Aderente: Prefeitura Municipal de Diamantino-MT, da anuência à solicitação de adesão ao referido Pregão Presencial emitida através do OFÍCIO DE AUTORIZAÇÃO DE ADESÃO da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia/MT e da empresa detentora do Registro de Preços BALBINO E TRINDADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, detentora do CNPJ/MF nº 30.936.635/0001-66, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA AREA TRIBUTARIA COM INTUITO DE TORNAR MAIS EFICIENTE A ATUAÇÃO DA GESTÃO TRIBUTARIA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA LOCALIZAÇÃO, APURAÇÃO, RECUPERAÇÃO E LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E CONSULTORIA TÉCNICA, conforme planilha abaixo:

ITEM

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

VALOR EM CENTAVOSDE REAL PARA CADA R$ 1,00 ARRECADADOOU RECUPERADO

01

Recuperação de créditos tributários e/ou aumento de receitas tributárias alusivas a taxas pelo exercício do poder de polícia.

R$0,20 (

cada real acrescido.

centavos) por recuperado ou

02

Recuperação de créditos tributários e/ou aumento de receitas tributárias alusivas à revisão, compensação e ou restituição de valores pagos indevidamente com relação a contribuições previdenciárias.

R$0,20 (

cada real acrescido.

centavos) por recuperado ou

03

Recuperação de taxas de instalação e/ou de regularização e demais tributos (inclusive Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU) para instalações e/ou regularização sobre as edificações de estruturas metálicas e outros engenhos utilizados para serviços de telefonia fixa e/ou de telefonia celular móvel.

R$0,20 (

cada real acrescido.

centavos) por recuperado ou

04

Recuperação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

R$0,20 (

cada real acrescido.

centavos) por recuperado ou

05

Serviços jurídicos/Administrativos para implementação de ações e investigações no sentido de promover a recuperação de créditos tributários municipais referentes a direitos do município atinente ao ITR - Imposto Territorial Rural.

R$0,20 (

cada real acrescido.

centavos) por recuperado ou

06

Contribuição financeira sobre a Exploração Mineral – CFEM.

R$0,20 (

cada real acrescido.

centavos) por recuperado ou

07

Cobrança da dívida ativa tributária e não-tributária.

R$0,20 (

cada real acrescido.

centavos) por recuperado ou

08

Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – Inter Vivos – ITBI.

R$0,20 (

cada real acrescido.

centavos) por recuperado ou

09

Recuperação de valores pagos indevidamente pelo município a concessionárias de serviços de distribuição de energia elétrica.

R$0,20 (

cada real acrescido.

centavos) por recuperado ou

10

Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços através da elevação do Índice de Participação do Município no ICMS.

R$0,20 (

cada real acrescido.

centavos) por recuperado ou

11

Imposto Sobre o Ouro - ISO.

R$0,20 (

cada real acrescido.

centavos) por recuperado ou

12

Cobrança administrativa por uso de próprios municipais

R$0,20 (

cada real acrescido.

centavos) por recuperado ou

13

Fornecimento de estudos econômicos e financeiros para definir modelagem com melhor viabilidade econômico e financeira para contratação de instituição financeira para processar e explorar, a título precário, através de concessão onerosa de uso pelo período de 05 (cinco) anos, a gestão dos pagamentos da folha salarial dos servidores efetivos ativos, inativos, pensionistas, comissionados, temporários, contratados e de empréstimos consignados para servidores do município, a gestão dos pagamentos de fornecedores em geral (fase de ordem de pagamento) e centralização do recebimento das receitas tributárias e não

tributárias do Município.

R$0,20 (

cada real acrescido.

centavos) por recuperado ou

14

Prestação de serviços de consultoria jurídica para atualização para atualização da legislação tributária do Município referente ao CTM - Código Tributário Municipal

R$ 70.000,00 (setenta mil reais)

Maiores informações junto à sede da Prefeitura Municipal de Brasnorte/MT, localizada na Rua Curitiba, Nº 1080, Centro, Fone (65) 3592-3200, das 07h00min às 11h00min / 13h00min às 17h00min. Diamantino-MT, 22 de julho de 2022.

Diamantino-MT, 20 de Setembro de 2022.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal