TERMO DE ADESÃO Nº 015/2022
21 de Setembro de 2022
Termo de Adesão a Ata de Registro de Preços Nº 020/2022, oriunda do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 021/2022. Aderente: Prefeitura Municipal de Diamantino-MT, da anuência à solicitação de adesão ao referido Pregão Presencial emitida através do OFÍCIO DE AUTORIZAÇÃO DE ADESÃO da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia/MT e da empresa detentora do Registro de Preços BALBINO E TRINDADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, detentora do CNPJ/MF nº 30.936.635/0001-66, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA AREA TRIBUTARIA COM INTUITO DE TORNAR MAIS EFICIENTE A ATUAÇÃO DA GESTÃO TRIBUTARIA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA LOCALIZAÇÃO, APURAÇÃO, RECUPERAÇÃO E LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E CONSULTORIA TÉCNICA, conforme planilha abaixo:
| ITEM | DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS | VALOR EM CENTAVOSDE REAL PARA CADA R$ 1,00 ARRECADADOOU RECUPERADO | |
| 01 | Recuperação de créditos tributários e/ou aumento de receitas tributárias alusivas a taxas pelo exercício do poder de polícia. | R$0,20 ( cada real acrescido. | centavos) por recuperado ou |
| 02 | Recuperação de créditos tributários e/ou aumento de receitas tributárias alusivas à revisão, compensação e ou restituição de valores pagos indevidamente com relação a contribuições previdenciárias. | R$0,20 ( cada real acrescido. | centavos) por recuperado ou |
| 03 | Recuperação de taxas de instalação e/ou de regularização e demais tributos (inclusive Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU) para instalações e/ou regularização sobre as edificações de estruturas metálicas e outros engenhos utilizados para serviços de telefonia fixa e/ou de telefonia celular móvel. | R$0,20 ( cada real acrescido. | centavos) por recuperado ou |
| 04 | Recuperação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. | R$0,20 ( cada real acrescido. | centavos) por recuperado ou |
| 05 | Serviços jurídicos/Administrativos para implementação de ações e investigações no sentido de promover a recuperação de créditos tributários municipais referentes a direitos do município atinente ao ITR - Imposto Territorial Rural. | R$0,20 ( cada real acrescido. | centavos) por recuperado ou |
| 06 | Contribuição financeira sobre a Exploração Mineral – CFEM. | R$0,20 ( cada real acrescido. | centavos) por recuperado ou |
| 07 | Cobrança da dívida ativa tributária e não-tributária. | R$0,20 ( cada real acrescido. | centavos) por recuperado ou |
| 08 | Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – Inter Vivos – ITBI. | R$0,20 ( cada real acrescido. | centavos) por recuperado ou |
| 09 | Recuperação de valores pagos indevidamente pelo município a concessionárias de serviços de distribuição de energia elétrica. | R$0,20 ( cada real acrescido. | centavos) por recuperado ou |
| 10 | Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços através da elevação do Índice de Participação do Município no ICMS. | R$0,20 ( cada real acrescido. | centavos) por recuperado ou |
| 11 | Imposto Sobre o Ouro - ISO. | R$0,20 ( cada real acrescido. | centavos) por recuperado ou |
| 12 | Cobrança administrativa por uso de próprios municipais | R$0,20 ( cada real acrescido. | centavos) por recuperado ou |
| 13 | Fornecimento de estudos econômicos e financeiros para definir modelagem com melhor viabilidade econômico e financeira para contratação de instituição financeira para processar e explorar, a título precário, através de concessão onerosa de uso pelo período de 05 (cinco) anos, a gestão dos pagamentos da folha salarial dos servidores efetivos ativos, inativos, pensionistas, comissionados, temporários, contratados e de empréstimos consignados para servidores do município, a gestão dos pagamentos de fornecedores em geral (fase de ordem de pagamento) e centralização do recebimento das receitas tributárias e não tributárias do Município. | R$0,20 ( cada real acrescido. | centavos) por recuperado ou |
| 14 | Prestação de serviços de consultoria jurídica para atualização para atualização da legislação tributária do Município referente ao CTM - Código Tributário Municipal | R$ 70.000,00 (setenta mil reais) |
Maiores informações junto à sede da Prefeitura Municipal de Brasnorte/MT, localizada na Rua Curitiba, Nº 1080, Centro, Fone (65) 3592-3200, das 07h00min às 11h00min / 13h00min às 17h00min. Diamantino-MT, 22 de julho de 2022.
Diamantino-MT, 20 de Setembro de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal