DECRETO N.º 302 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
22 de Setembro de 2022
DECRETO N.º 302 DE 09DE SETEMBRO DE 2022. |
Aprova o projeto de RETIFICAÇÃO DE ÁREAS URBANAS denominadas Quadra nº 74 e 75 e unificação destas, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 210, de 11 de setembro de 2015.
CONSIDERANDO Análise de Projeto nº 1.137/2022.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de retificação de áreas urbanas, localizadas entre as Ruas Antônio José da Silva e Antônio Hortolani, denominada Quadra 74 e 75, destinada a Feira do Produtor, da Planta Geral, de propriedade do MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o n.° 03.788.239/0001-66, com sede na Avenida Brasil, n.° 2.351-N, Jardim Europa, nesta cidade de Tangará da Serra, Mato Grosso, representando legalmente pelo Prefeito, Vander Alberto Masson, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF n.º 432.285.341-20 e na Cédula de Identidade RG n.º 0391390-2 - SSP/MT, residente e domiciliado nesta cidade de Tangará da Serra, Mato Grosso, conforme discriminados no Projeto Gráfico, Memorial Descritivo e Registro de Responsabilidade Técnica que seguem em anexo:
Art. 2º Retificada a Área Urbana Quadra nº 75, matriculada sob nº 42.162 do RGI dessa Comarca, que originariamente possuía 2.812,50 m² e passa a ter 5.287,50 m², avaliada em R$ 2.822.308,87 (dois milhões oitocentos e vinte e dois mil trezentos e oito reais e oitenta e sete centavos).
Art. 3º Fica aprovado o projeto de Unificação da Área de Terras Urbana Quadra 74 com a superfície de 2.812,50m2, e Área de Terras UrbanaQuadra 75com a superfície de 5.287,50m2, localizados no perímetro urbano desta cidade, devidamente matriculados sob n.ºs 11.354 e 42.162, respectivamente, no RGI desta Comarca; tendo como resultante a Quadra 74/75, perfazendo uma superfície total de 8.100,00m2, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:
Parágrafo único. A área unificada no caput, tem o valor venal de R$ 4.323.537,00 (quatro milhões trezentos e vinte e três mil quinhentos e trinta e sete reais ), conforme Certidão nº 048/2022.
Art. 4ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao nono dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Adão Leite Filho
Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.