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Pref. Colíder

ATUALIZA O DECRETO Nº 020/2017 QUE ACRESCENTA E REGULAMENTA OS PREÇOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DIVERSOS.

O Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, Sr. HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO no uso de suas atribuições legais e constitucionais; e

CONSIDERANDO § 4º do Artigo 117 da Lei Complementar Nº 1.764/2005, que diz que Cabe à Administração Pública Municipal a regulamentação dos preços das taxas de expediente e serviços diversos referidas no inciso II do §3º deste artigo, com base em planilhas ou levantamento de custos.

CONSIDERANDO o oficio nº 1539/2022/SMS/ COLIDER -MT, encaminhado pelo secretário municipal de saúde, informando os custos dos serviços realizados.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º com nova redação.

Art. 2º - Tal cobrança regulamenta os preços das taxas de expediente e dos serviços públicos referidos no inciso II do §3º do artigo 117 do Código Tributário Municipal

Item

Descrição

Unidade

Valor (em UFLC)

001

Despesas por dia de Evento de Pequeno Porte

Boleto/DAM

17

Item

Descrição

Unidade

Valor (em UFLC)

002

Despesas por dia de Evento de Grande Porte

Boleto/DAM

54

Art. 2º - Fica revogado o artigo 3º.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder - MT, 16 de setembro de 2022.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colíder