DECRETO Nº 089/2022
22 de Setembro de 2022
ATUALIZA O DECRETO Nº 020/2017 QUE ACRESCENTA E REGULAMENTA OS PREÇOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DIVERSOS.
O Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, Sr. HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO no uso de suas atribuições legais e constitucionais; e
CONSIDERANDO § 4º do Artigo 117 da Lei Complementar Nº 1.764/2005, que diz que Cabe à Administração Pública Municipal a regulamentação dos preços das taxas de expediente e serviços diversos referidas no inciso II do §3º deste artigo, com base em planilhas ou levantamento de custos.
CONSIDERANDO o oficio nº 1539/2022/SMS/ COLIDER -MT, encaminhado pelo secretário municipal de saúde, informando os custos dos serviços realizados.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º com nova redação.
Art. 2º - Tal cobrança regulamenta os preços das taxas de expediente e dos serviços públicos referidos no inciso II do §3º do artigo 117 do Código Tributário Municipal
| Item | Descrição | Unidade | Valor (em UFLC) |
| 001 | Despesas por dia de Evento de Pequeno Porte | Boleto/DAM | 17 |
| Item | Descrição | Unidade | Valor (em UFLC) |
| 002 | Despesas por dia de Evento de Grande Porte | Boleto/DAM | 54 |
Art. 2º - Fica revogado o artigo 3º.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder - MT, 16 de setembro de 2022.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal de Colíder