PORTARIA N.º 16/2022

“Dispõe sobre a revisão do benefício de Aponsentadoria por Invalidez, conforme Emenda Constitucional nº 70/2012 o servidor, Sr. Walmor Furlanetto.”

O Prefeito do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos Arts. 1º a 3º, da Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, que acrescenta art. 6º-A a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional e Lei nº 388/2012, que dispõe sobre a alteração dos quadros de salários dos servidores públicos municipais do município de Paranatinga;

Resolve:

Art. 1º Conceder a Revisão do Benefício de Aposentadoria por Invalidez, ao Sr.Walmor Furlanetto, portador da cédula de identidade nº 12R/506.592 SSP/SC e CPF MF nº 148.884.759-20, servidor público inativo, Aposentado por Invalidez, Nível ‘’Categoria Funcional’’, lotado no PARANATINGA-PREV, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV n.º 2022.03.00003R1, a partir de 18/07/2007 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 18 de julho de 2007, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Paranatinga/MT, 30 de agosto de 2022.

MÁRCIA PEREIRA DE LIMA SHUENQUENER Diretora Executiva do PARANATINGAPREV

Homologo:

JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal