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Pref. Pedra Preta

DECRETO Nº 197, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.

O PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.409, de 21 de setembro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.076.534,25 (três milhões e setenta e seis mil quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:

Suplementação

03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

03.001.04.122.0001.2.009. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E

DEPARTAMENTOS

35 - 3.3.90.14.00.00 1 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00

03.001.04.122.0001.2.011. CAPACITAÇÃO DO SERVIDORES MUNICIPAIS

44 - 3.3.90.14.00.00 1 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00

03.001.04.122.0001.2.013. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON

49 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00

04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

04.001.04.123.0001.2.014. MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS

61 - 3.1.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 25.000,00

67 - 3.3.90.14.00.00 1 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00

05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS

77 - 3.1.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 30.000,00

79 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00

80 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00

TRABALHISTAS

05.001.15.452.0004.2.038. COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO E RESÍDUOS SÓLIDOS

105 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00

JURÍDICA

06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.001.20.605.0013.1.065. PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS

135 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 195.000,00

JURÍDICA

07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.12.361.0009.2.090. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -

25%

201 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 15.000,00

CIVIL

07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O

FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL

509 - 3.1.90.04.00.00 31 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 210.000,00

506 - 3.1.90.11.00.00 31 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 900.000,00

CIVIL

507 - 3.1.90.13.00.00 31 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 440.000,00

07.001.12.365.0009.2.095. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB

70% - INFANTIL

237 - 3.1.90.04.00.00 30 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 127.808,08

239 - 3.1.90.13.00.00 30 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25.226,17

08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.08.244.0010.2.101. AUXÍLIOS A ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES ASSISTENCIAIS

268 - 3.3.50.43.00.00 1 SUBVENÇÕES SOCIAIS 30.000,00

09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER

09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER

09.001.13.122.0001.2.026. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA,

DESPORTO

312 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 18.500,00

JURÍDICA

09.001.13.392.0011.1.061. CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS

ESPORTIVOS

316 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00

09.001.13.392.0011.2.122. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS

320 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00

11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA

355 - 3.1.90.04.00.00 14600 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 25.000,00

359 - 3.1.90.13.00.00 14600 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 45.000,00

361 - 3.1.90.94.00.00 14600 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15.000,00

TRABALHISTAS

493 - 3.3.90.36.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.100,00

FÍSICA

11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

378 - 3.1.90.11.00.00 3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 50.000,00

CIVIL

11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL

MUNICIPAL

483 - 3.1.90.04.00.00 72 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 320.000,00

398 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 130.000,00

402 - 3.3.90.30.00.00 3 MATERIAL DE CONSUMO 120.000,00

11.001.10.302.0007.2.062. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS

407 - 3.1.90.11.00.00 14600 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 30.000,00

CIVIL

408 - 3.1.90.13.00.00 14600 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00

11.001.10.305.0008.2.077. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA

452 - 3.1.90.11.00.00 3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 30.000,00

CIVIL

453 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 12.000,00

12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

12.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

12.001.15.122.0001.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO

AMBIENTE

463 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.900,00

JURÍDICA

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

Redução

06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.001.18.541.0012.2.132. IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIVEIROS DE MUDAS

131 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.900,00

JURÍDICA

07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.12.361.0009.1.053. CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS

ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%

185 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00

07.001.12.361.0009.2.078. MANUTENÇÃO DA COZINHA UNIFICADA - COZINHA PILOTO

505 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.200.000,00

07.001.12.361.0009.2.079. INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE CIÊNCIAS E

INFORMÁTICA - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30

188 - 4.4.90.52.00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00

07.001.12.361.0009.2.089. MANUTENÇÃO DA UAB

199 - 4.4.90.52.00.00 2 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00

07.001.12.361.0009.2.096. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO

ENSINO- FUNDEB 30% - INFANTIL

209 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 120.000,00

07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O

FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL

210 - 3.1.90.04.00.00 30 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 127.808,08

07.001.12.361.0009.2.098. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO

ENSINO- FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL

215 - 3.3.90.30.00.00 31 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00

07.001.12.365.0009.2.080. INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE CIÊNCIAS E

INFORMÁTICA - ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%

228 - 4.4.90.52.00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00

07.001.12.365.0009.2.095. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB

70% - INFANTIL

238 - 3.1.90.11.00.00 30 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 15.226,17

CIVIL

241 - 3.3.90.08.00.00 30 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 10.000,00

SERVIDOR E DO MILITAR

08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.08.244.0010.1.058. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS DA

ASSISTÊNCIA

476 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 568.500,00

11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA

367 - 3.3.90.39.00.00 72 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 320.000,00

JURÍDICA

11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

377 - 3.1.90.04.00.00 3 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 343.100,00

11.001.10.303.0006.2.059. COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA

440 - 3.1.90.04.00.00 14600 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 125.000,00

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Fica alterado o artigo 3º da lei nº 1391 de 09 de agosto de 2022 que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.0 – Subvenções Sociais.”

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal