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Pref. Pedra Preta

LEI Nº 1.409, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.

IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.076.534,25 (três milhões e setenta e seis mil quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:

Suplementação

03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

03.001.04.122.0001.2.009. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E

DEPARTAMENTOS

35 - 3.3.90.14.00.00 1 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00

03.001.04.122.0001.2.011. CAPACITAÇÃO DO SERVIDORES MUNICIPAIS

44 - 3.3.90.14.00.00 1 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00

03.001.04.122.0001.2.013. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON

49 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00

04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

04.001.04.123.0001.2.014. MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS

61 - 3.1.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 25.000,00

67 - 3.3.90.14.00.00 1 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00

05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS

77 - 3.1.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 30.000,00

79 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00

80 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00

TRABALHISTAS

05.001.15.452.0004.2.038. COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO E RESÍDUOS SÓLIDOS

105 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00

JURÍDICA

06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.001.20.605.0013.1.065. PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS

135 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 195.000,00

JURÍDICA

07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.12.361.0009.2.090. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -

25%

201 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 15.000,00

CIVIL

07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O

FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL

509 - 3.1.90.04.00.00 31 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 210.000,00

506 - 3.1.90.11.00.00 31 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 900.000,00

CIVIL

507 - 3.1.90.13.00.00 31 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 440.000,00

07.001.12.365.0009.2.095. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB

70% - INFANTIL

237 - 3.1.90.04.00.00 30 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 127.808,08

239 - 3.1.90.13.00.00 30 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25.226,17

08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.08.244.0010.2.101. AUXÍLIOS A ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES ASSISTENCIAIS

268 - 3.3.50.43.00.00 1 SUBVENÇÕES SOCIAIS 30.000,00

09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER

09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER

09.001.13.122.0001.2.026. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA,

DESPORTO

312 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 18.500,00

JURÍDICA

09.001.13.392.0011.1.061. CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS

ESPORTIVOS

316 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00

09.001.13.392.0011.2.122. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS

320 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00

11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA

355 - 3.1.90.04.00.00 14600 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 25.000,00

359 - 3.1.90.13.00.00 14600 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 45.000,00

361 - 3.1.90.94.00.00 14600 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15.000,00

TRABALHISTAS

493 - 3.3.90.36.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.100,00

FÍSICA

11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

378 - 3.1.90.11.00.00 3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 50.000,00

CIVIL

11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL

MUNICIPAL

483 - 3.1.90.04.00.00 72 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 320.000,00

398 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 130.000,00

402 - 3.3.90.30.00.00 3 MATERIAL DE CONSUMO 120.000,00

11.001.10.302.0007.2.062. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS

407 - 3.1.90.11.00.00 14600 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 30.000,00

CIVIL

408 - 3.1.90.13.00.00 14600 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00

11.001.10.305.0008.2.077. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA

452 - 3.1.90.11.00.00 3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 30.000,00

CIVIL

453 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 12.000,00

12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

12.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

12.001.15.122.0001.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO

AMBIENTE

463 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.900,00

JURÍDICA

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

Redução

06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.001.18.541.0012.2.132. IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIVEIROS DE MUDAS

131 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.900,00

JURÍDICA

07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.12.361.0009.1.053. CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS

ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%

185 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00

07.001.12.361.0009.2.078. MANUTENÇÃO DA COZINHA UNIFICADA - COZINHA PILOTO

505 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.200.000,00

07.001.12.361.0009.2.079. INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE CIÊNCIAS E

INFORMÁTICA - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30

188 - 4.4.90.52.00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00

07.001.12.361.0009.2.089. MANUTENÇÃO DA UAB

199 - 4.4.90.52.00.00 2 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00

07.001.12.361.0009.2.096. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO

ENSINO- FUNDEB 30% - INFANTIL

209 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 120.000,00

07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O

FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL

210 - 3.1.90.04.00.00 30 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 127.808,08

07.001.12.361.0009.2.098. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO

ENSINO- FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL

215 - 3.3.90.30.00.00 31 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00

07.001.12.365.0009.2.080. INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE CIÊNCIAS E

INFORMÁTICA - ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%

228 - 4.4.90.52.00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00

07.001.12.365.0009.2.095. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB

70% - INFANTIL

238 - 3.1.90.11.00.00 30 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 15.226,17

CIVIL

241 - 3.3.90.08.00.00 30 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 10.000,00

SERVIDOR E DO MILITAR

08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.08.244.0010.1.058. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS DA

ASSISTÊNCIA

476 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 568.500,00

11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA

367 - 3.3.90.39.00.00 72 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 320.000,00

JURÍDICA

11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

377 - 3.1.90.04.00.00 3 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 343.100,00

11.001.10.303.0006.2.059. COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA

440 - 3.1.90.04.00.00 14600 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 125.000,00

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Fica alterado o artigo 3º da lei nº 1391 de 09 de agosto de 2022 que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.0 – Subvenções Sociais.”

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal