LEI Nº 1.408, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
21 de Setembro de 2022
LEI Nº 1.408, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
Cria, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, o Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Municipal – PDDE-M, e dá outras providências.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei cria o Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Municipal – PDDE-M, com a finalidade de implementar a política de autonomia de gestão e descentralização de recursos através de repasses financeiros regulares a serem destinados aos conselhos deliberativos das unidades educacionais que integram a Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º O programa PDDE-M consistirá na realização de repasses trimestrais às unidades municipais de ensino, na proporção de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) /mês por aluno regularmente matriculado na unidade educacional.
§ 1º No caso das Unidades de Ensino que atendam em período integral, o repasse será efetuado em dobro, equivalente a R$ 48,00 (quarenta e oito reais) por aluno regularmente matriculado, sendo que para as unidades de ensino que ofertam os dois regimes em tempo parcial e tempo integral o recurso será adequado aos dois parâmetros de repasse;
§ 2º Os repasses financeiros de que trata a presente lei serão efetuados até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao término de cada trimestre, totalizando 04 (quatro) repasses para cada exercício orçamentário, conforme estabelecido a seguir:
Primeiro Trimestre: o repasse deverá ser efetuado até o décimo dia útil do mês de abril;
Segundo Trimestre: o repasse deverá ser efetuado até o décimo dia útil do mês de julho;
Terceiro Trimestre: o repasse deverá ser efetuado até o décimo dia útil do mês de outubro;
Quarto Trimestre: o repasse deverá ser efetuado até o décimo dia útil do mês de janeiro do exercício seguinte.
§ 3º Os repasses de que tratam os parágrafos anteriores compreendem o período de janeiro a dezembro de cada ano, sendo que o repasse a ser realizado nos meses de janeiro de cada exercício observará o número de alunos regularmente matriculados no ano letivo anterior.
§ 4º As despesas de que trata a presente lei deverão ser realizadas somente após o recebimento do recurso.
§ 5º Os valores definidos no caput e parágrafo primeiro deste artigo serão reajustados, anualmente, com base na inflação oficial medida pelo INPC medido no ano anterior.
Art. 3º A verba destinada às Unidades de Ensino terá como objetivo a agilidade e priorização de procedimentos a atender:
I - Manutenção e reparos de suas estruturas física, hidráulica, elétrica, bem como pequenas reformas;
II - Conservação preventiva e corretiva das Unidades Educacionais;
III - Limpeza da Área Escolar;
IV - Despesas Contábeis, Registros oficiais e multas;
V - Aquisição de materiais de consumo e permanentes;
VI - Instalação e manutenção de condicionadores de ar e demais equipamentos;
VII - Aquisição de materiais Pedagógicos, de limpeza e higiene e de expediente.
§ 1º As Unidades Escolares deverão entregar termo de doação de todos os materiais permanentes adquiridos juntamente com a Nota Fiscal para ser realizado o tombamento e incorporado ao Departamento de Patrimônio Municipal.
§ 2º Todas as reformas de que tratam esse artigo devem ser autorizadas e acompanhadas pelo engenheiro responsável pelas obras do município e pela Secretaria Municipal de Educação/SME;
§ 3º Compreende pequenas reformas toda aquela em que não altere a estrutura do prédio, e que não necessite projeto arquitetônico.
§ 4º Para aquisição de material permanente a Unidade de Ensino deverá apresentar justificativa aprovada pelo CDCE e Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Os materiais permanentes adquiridos na forma do artigo anterior serão doados à Prefeitura Municipal e destinados às respectivas Unidades de Ensino.
Art. 5º Caberá ao Gestor com aprovação do CDCE de cada Unidade de Ensino executar, administrar, acompanhar e providenciar tudo o que for necessário para a eficaz aplicação das verbas, de acordo com as orientações dos setores competentes e legislação pertinentes.
Art. 6º As prestações de contas serão realizadas a cada trimestre anual pelas unidades executoras, e deverão ser encaminhadas a Secretaria Municipal de Educação até o quinto dia útil do mês subsequente ao encerramento do trimestre, instruída com os seguintes documentos:
I - Ofício ao (a) Secretário (a) Municipal de Educação encaminhando a respectiva prestação de contas;
II - Cópia do plano de trabalho;
III - Extrato da conta bancária, aberta exclusivamente para recebimento e movimentação dos recursos financeiros do PDDE Municipal, compreendendo os valores do dia primeiro ao último dia de cada mês;
IV - Cópia de no mínimo 3 (três) orçamentos, e que sejam de empresas distintas, vedado empresas da mesma rede;
VI - Cópia dos documentos fiscais comprobatórios da despesa (notas fiscais ou recibos), atestando de que os serviços foram executados e que o material foi recebido pelas Unidades de Ensino, devidamente assinados por seu representante legal;
VII - Cópia dos cheques ou comprovantes de pagamentos equivalentes;
VIII - Relação de pagamentos realizados no período.
§ 1º A Prestação de Contas, e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão, obrigatoriamente, ser assinados pelo presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e pelo Diretor da Unidade de Ensino.
§ 2º Depois de atestada pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação uma cópia da prestação de contas deverá ser encaminhada ao Departamento de Contabilidade que será o setor responsável por aprovação e arquivamento do processo, e liberação da parcela subsequente.
Art. 7º Fica condicionada a apresentação da prestação de contas para o recebimento das verbas subsequentes.
§ 1º O atraso na prestação de contas implicará na retenção de novos recursos à Unidade de Ensino.
§ 2º Caso ocorrer pendências na prestação de contas, para não implicar na retenção de novos recursos, deverá ser feita a devida regularização.
§ 3º Não haverá repasse de verbas com efeito retroativo para as Unidades de Ensino que cometerem irregularidades na prestação de contas.
Art. 8º O presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e o Diretor da Unidade de Ensino, ou seus similares, poderão responder administrativa e judicialmente pelos atos considerados negligentes, assegurando contraditório e a ampla defesa.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se integralmente a Lei municipal n° 725/2013.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal