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Pref. Pedra Preta

LEI Nº 1.408, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.

Cria, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, o Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Municipal – PDDE-M, e dá outras providências.

IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei cria o Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Municipal – PDDE-M, com a finalidade de implementar a política de autonomia de gestão e descentralização de recursos através de repasses financeiros regulares a serem destinados aos conselhos deliberativos das unidades educacionais que integram a Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º O programa PDDE-M consistirá na realização de repasses trimestrais às unidades municipais de ensino, na proporção de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) /mês por aluno regularmente matriculado na unidade educacional.

§ 1º No caso das Unidades de Ensino que atendam em período integral, o repasse será efetuado em dobro, equivalente a R$ 48,00 (quarenta e oito reais) por aluno regularmente matriculado, sendo que para as unidades de ensino que ofertam os dois regimes em tempo parcial e tempo integral o recurso será adequado aos dois parâmetros de repasse;

§ 2º Os repasses financeiros de que trata a presente lei serão efetuados até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao término de cada trimestre, totalizando 04 (quatro) repasses para cada exercício orçamentário, conforme estabelecido a seguir:

Primeiro Trimestre: o repasse deverá ser efetuado até o décimo dia útil do mês de abril;

Segundo Trimestre: o repasse deverá ser efetuado até o décimo dia útil do mês de julho;

Terceiro Trimestre: o repasse deverá ser efetuado até o décimo dia útil do mês de outubro;

Quarto Trimestre: o repasse deverá ser efetuado até o décimo dia útil do mês de janeiro do exercício seguinte.

§ 3º Os repasses de que tratam os parágrafos anteriores compreendem o período de janeiro a dezembro de cada ano, sendo que o repasse a ser realizado nos meses de janeiro de cada exercício observará o número de alunos regularmente matriculados no ano letivo anterior.

§ 4º As despesas de que trata a presente lei deverão ser realizadas somente após o recebimento do recurso.

§ 5º Os valores definidos no caput e parágrafo primeiro deste artigo serão reajustados, anualmente, com base na inflação oficial medida pelo INPC medido no ano anterior.

Art. 3º A verba destinada às Unidades de Ensino terá como objetivo a agilidade e priorização de procedimentos a atender:

I - Manutenção e reparos de suas estruturas física, hidráulica, elétrica, bem como pequenas reformas;

II - Conservação preventiva e corretiva das Unidades Educacionais;

III - Limpeza da Área Escolar;

IV - Despesas Contábeis, Registros oficiais e multas;

V - Aquisição de materiais de consumo e permanentes;

VI - Instalação e manutenção de condicionadores de ar e demais equipamentos;

VII - Aquisição de materiais Pedagógicos, de limpeza e higiene e de expediente.

§ 1º As Unidades Escolares deverão entregar termo de doação de todos os materiais permanentes adquiridos juntamente com a Nota Fiscal para ser realizado o tombamento e incorporado ao Departamento de Patrimônio Municipal.

§ 2º Todas as reformas de que tratam esse artigo devem ser autorizadas e acompanhadas pelo engenheiro responsável pelas obras do município e pela Secretaria Municipal de Educação/SME;

§ 3º Compreende pequenas reformas toda aquela em que não altere a estrutura do prédio, e que não necessite projeto arquitetônico.

§ 4º Para aquisição de material permanente a Unidade de Ensino deverá apresentar justificativa aprovada pelo CDCE e Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º Os materiais permanentes adquiridos na forma do artigo anterior serão doados à Prefeitura Municipal e destinados às respectivas Unidades de Ensino.

Art. 5º Caberá ao Gestor com aprovação do CDCE de cada Unidade de Ensino executar, administrar, acompanhar e providenciar tudo o que for necessário para a eficaz aplicação das verbas, de acordo com as orientações dos setores competentes e legislação pertinentes.

Art. 6º As prestações de contas serão realizadas a cada trimestre anual pelas unidades executoras, e deverão ser encaminhadas a Secretaria Municipal de Educação até o quinto dia útil do mês subsequente ao encerramento do trimestre, instruída com os seguintes documentos:

I - Ofício ao (a) Secretário (a) Municipal de Educação encaminhando a respectiva prestação de contas;

II - Cópia do plano de trabalho;

III - Extrato da conta bancária, aberta exclusivamente para recebimento e movimentação dos recursos financeiros do PDDE Municipal, compreendendo os valores do dia primeiro ao último dia de cada mês;

IV - Cópia de no mínimo 3 (três) orçamentos, e que sejam de empresas distintas, vedado empresas da mesma rede;

VI - Cópia dos documentos fiscais comprobatórios da despesa (notas fiscais ou recibos), atestando de que os serviços foram executados e que o material foi recebido pelas Unidades de Ensino, devidamente assinados por seu representante legal;

VII - Cópia dos cheques ou comprovantes de pagamentos equivalentes;

VIII - Relação de pagamentos realizados no período.

§ 1º A Prestação de Contas, e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão, obrigatoriamente, ser assinados pelo presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e pelo Diretor da Unidade de Ensino.

§ 2º Depois de atestada pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação uma cópia da prestação de contas deverá ser encaminhada ao Departamento de Contabilidade que será o setor responsável por aprovação e arquivamento do processo, e liberação da parcela subsequente.

Art. 7º Fica condicionada a apresentação da prestação de contas para o recebimento das verbas subsequentes.

§ 1º O atraso na prestação de contas implicará na retenção de novos recursos à Unidade de Ensino.

§ 2º Caso ocorrer pendências na prestação de contas, para não implicar na retenção de novos recursos, deverá ser feita a devida regularização.

§ 3º Não haverá repasse de verbas com efeito retroativo para as Unidades de Ensino que cometerem irregularidades na prestação de contas.

Art. 8º O presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e o Diretor da Unidade de Ensino, ou seus similares, poderão responder administrativa e judicialmente pelos atos considerados negligentes, assegurando contraditório e a ampla defesa.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se integralmente a Lei municipal n° 725/2013.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal