Processada: Enie Emily Bardon Ferreira

Matricula 2935

Recebi os autos em data de 15/09/2022, após análise de seu conteúdo, e principalmente do Relatório efetuado pela Comissão que o conduziu, apresento

DECISÃO

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 169 da Lei Complementar Municipal 004/2005, ADOTO, como fundamento deste ato, as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2022, uma vez que todo trabalho fora acompanhado pela Assessoria Jurídica Municipal, não vislumbrando nenhuma nulidade, APLICO a Sra. Servidora Municipal ENIE EMILY BARDON FERREIRA Matricula Municipal n. 2935, nos termos do art. 169 da Lei Complementar Municipal 04/2005, a pena de DEMISSÃO, conforme artigo 131 incisos III e XII da Lei Complementar Municipal 04/2005, ante ao reconhecimento da procedência das denúncias em desfavor desta, incidindo em infração a Lei Complementar Municipal 04/2005 artigo 115 inciso XIV, em todos os fatos apresentados.

A Secretaria de Gabinete para Confecção do Decreto.

Após, publique-se nos órgãos oficiais, e intime-se pessoalmente a Servidora apenado, assim como seu Defensor, inclusive por meios digitais e de costume.

Marcelândia –MT, 20 de setembro de 2022.

Celso Luiz Padovani

Prefeito do Município de Marcelândia