O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Marcelândia – MT, no exercício das atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal n. 04/2005 artigo 169, após regular Processo Administrativo Disciplinar, resolve:

DEMITIR

ENIE EMILY BARDON FERREIRA Matricula Municipal n. 2935, de acordo com o constante do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 01/2022, pelo reconhecimento da ocorrência das infrações ao Estatuto do Servidor Público de Marcelândia, LC Municipal 04/2005, artigo 115 inciso XIV, em face do disposto no artigo 131 incisos III e XII da Lei Complementar Municipal 04/2005, ante ao reconhecimento da procedência das denúncias em desfavor desta.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Marcelândia – MT, 20 de setembro de 2022.

Celso Luiz Padovani

Prefeito do Município de Marcelândia - MT