LEI MUNICIPAL Nº 640/2022

SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 358 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Altera o disposto na Lei Municipal 358 de 02 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com as seguintes redações:

Art. 15 A representação da sociedade civil visa garantir a plena participação da população por meio de entidades representantes da sociedade civil que desenvolvam atividades voltadas, direta ou indiretamente, à proteção aos direitos da criança e do adolescente, constituídas há pelo menos dois anos e com atuação no âmbito territorial do Município de Itanhangá/MT.

§ 1°Os membros do CMDCA serão indicados, por escrito, pelas suas respectivas entidades, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios, sendo um titular e o outro suplente, e suas nomeações serão efetuadas por ato próprio do Prefeito Municipal, para um período de 02 (dois) anos admitida uma recondução.

§ 2 O CMDCA encaminhará formalmente ofício às organizações da sociedade civil para que estas procedam à indicação prevista no § 1°.

§ 3º Omandato no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA pertence à organização da sociedade civil, a qual indicará dentre os seus próprios membros, para atuar como seu representante.

Art. 16 Na hipótese de existirem mais de 04 (quatro) entidades ou que mais de 04 (quatro) entidades manifestarem expressamente interesse em participar como representante da sociedade civil, o processo de escolha se dará da seguinte forma:

I - O Processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA, ocorrerá através da realização de assembleia/fórum especificamente convocado para o referido fim, com a presença das entidades interessadas.

II - A instauração do processo se iniciará através de convocação formal, realizada pelo CMDCA, encaminhada às organizações da sociedade civil;

III - Cada organização da sociedade civil poderá indicar 01 (um) representante, para participar do processo de escolha durante a assembleia/fórum a ser realizado, que elegerá as Entidades que representarão as organizações da sociedade civil;

IV - Uma vez eleita as Entidades da organização civil responsáveis pela representação do Conselho, deverão as entidades indicar dois membros, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, para que assumam a representação perante o Conselho.

V - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA encaminhará ofício ao Chefe do Poder Executivo solicitando a nomeação dos conselheiros eleitos e após a publicação do ato dará posse aos conselheiros;

§ 1° No caso de vacância de Entidade não governamental para compor o CMDCA, assumirá a vaga, efetiva e automaticamente, a Entidade representante mais votada, em ordem decrescente, na Assembleia do Fórum das Entidades não governamentais.

Art. 30 (...)

§ 1° Serão aplicadas 01 (uma) advertência, 01 (uma) censura, após isso será aplicada a suspenção.

§ 2° O Conselho CMDCA tem autonomia de analisar o nível de gravidade do ocorrido, podendo avançar a sequência de penalidade.

Art. 39 (...)

§ 4°- As saídas do município em diárias deverão ter autorização previa da Secretaria responsável pela Assistência Social ou seus representantes legais;

§ 5°- As diárias liberadas deverão ter comprovação por meio de notas fiscais de alimentação e hospedagem.

Art. 58 O Conselho Tutelar do Município de Itanhangá funcionará, todos os dias úteis (segunda a sexta feira) no horário das 7h às 11h e das 13h às 17h, em prédio exclusivo, com salas adequadas para a execução dos serviços, localizado na área central da cidade, visando proporcionar fácil acesso aos usuários.

§ 5°Os Conselheiros devem seguir o cronograma da prefeitura em casos de feriados, recesso e pontos facultativos.

Art. 81 O subsídio dos Conselheiros Tutelares eleitos será de R$ R$ 2.093,84 (dois mil noventa e três reais e oitenta e quatro centavos) para cada conselheiro titular.

§ 1º Os subsídios dos Conselheiros Tutelares serão corrigidos anualmente, pelo mesmo índice da recomposição salarial dos servidores públicos municipais regidos pela Lei Complementar n° 121/2021.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 21 de setembro de 2022

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 641/2022

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 642.000,00 (seiscentos e quarenta e dois mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 04.001 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino fundamental

Programa: 0004 - EDUCACAO TRANSFORMADORA

Proj/Atividade: 2010 - MANUTENCAO DE ATIV. DO FUNDEB 70% - ENS. FUNDAM.

Natureza de Despesa:

(Red. 076) 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado..R$ 176.000,00

Fonte de Recurso:

1.540.1070000 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. ..........................................R$ 176.000,00

Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 04.001 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 - Educação infantil

Programa: 0004 - EDUCACAO TRANSFORMADORA

Proj/Atividade: 2035 - MANUTENCAO DE ATIV. DO FUNDEB 70% - CRECHES

Natureza de Despesa:

(Red. 099) 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado...R$ 36.000,00

(Red. 101) 3.1.90.13 - Obrigações Patronais.................R$ 3.000,00

Fonte de Recurso:

1.540.1070000 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício............................................R$ 39.000,00

Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 04.001 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 - Educação infantil

Programa: 0004 - EDUCACAO TRANSFORMADORA

Proj/Atividade: 2059 - MANUTENCAO DE ATIV. DO FUNDEB 70% - PRE-ESCOLA

Natureza de Despesa:

(Red. 119) 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado...R$ 40.000,00

Fonte de Recurso:

1.540.1070000 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício............................................R$ 40.000,00

Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 05.003 - DEPARTAMENTO DE ATENCAO BASICA

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção básica

Programa: 0010 - ATENCAO BASICA A SAUDE

Proj/Atividade: 2022 - MANUTENCAO DE ATIV. COM ATENCAO BASICA EM SAUDE

Natureza de Despesa:

(Red. 189) 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado...R$ 62.000,00

Fonte de Recurso:

1.500.1002000 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde....................................R$ 62.000,00

Órgão: 09 – SEC. MUN. DE TRANSP. OBRAS, SERV. PÚB. E SANEAMENTO

Unidade: 09.001 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE OBRAS

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração geral

Programa: 0002 - GESTAO PUBLICA EFICIENTE E EFICAZ

Proj/Atividade: 2014 - MANUT.ATIV. SEC. TRANSP., OBRAS, SERV. PUB. E SAN

Natureza de Despesa:

(Red. 337) 3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas ...........................R$ 23.000,00

Fonte de Recurso:

1.501.0000000 - Outros Recursos não Vinculados.............R$ 23.000,00

Órgão: 09 – SEC. MUN. DE TRANSP. OBRAS, SERV. PÚB. E SANEAMENTO

Unidade: 09.002 - DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA URBANA

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infra-estrutura urbana

Programa: 0003 - Itanhangá - Mais Obras

Proj/Atividade: 1013 - Constr./Ref./Manut.Paviment.Asfalt. e Obras Compl.

Natureza de Despesa:

(Red. 355) 4490.51.0000 – Obras e Instalações............R$ 302.000,00

Fonte de Recurso:

1.501.0000000 – Outros Recursos não Vinculados...........R$ 302.000,00

TOTAL GERAL DE CRÉDITOS.............................R$ 642.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 05.003 - DEPARTAMENTO DE ATENCAO BASICA

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção básica

Programa: 0010 - ATENCAO BASICA A SAUDE

Proj/Atividade: 2022 - MANUTENCAO DE ATIV. COM ATENCAO BASICA EM SAUDE

Natureza de Despesa:

(Red. 199) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............................................R$ 60.700,00

Fonte de Recurso:

1.500.1002000 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde....................................R$ 60.700,00

Órgão: 08 - SECRETARIA MUN.DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO

Unidade: 08.001 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 08 - Assistência social

Subfunção: 244 - Assistência comunitária

Programa: 0016 - PROTECAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Proj/Atividade: 2026 - MANUT. DE ATIV. DO FUNDO MUN. DE ASSITENCIA SOCIAL

Natureza de Despesa:

(Red. 298) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............................................R$ 19.800,00

Fonte de Recurso:

1.660.0000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS............................R$ 19.800,00

Órgão: 08 - SECRETARIA MUN.DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO

Unidade: 08.002 - Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 - Assistência social

Subfunção: 244 - Assistência comunitária

Programa: 0016 - PROTECAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Proj/Atividade: 2027 - MANUTENCAO DE ATIVIDADES DO CRAS

Natureza de Despesa:

(Red. 317) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............................................R$ 10.000,00

Fonte de Recurso:

1.661.0000000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social...................................R$ 10.000,00

Órgão: 08 - SECRETARIA MUN.DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO

Unidade: 08.002 - Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 - Assistência social

Subfunção: 244 - Assistência comunitária

Programa: 0016 - PROTECAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Proj/Atividade: 2030 - MANUTENCAO ATIV. DO SERV. CONVIV. E FORT. VINCULOS

Natureza de Despesa:

(Red. 320) 3.3.90.30 - Material de Consumo...........R$ 10.000,00

Fonte de Recurso:

1.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos..R$ 10.000,00

Órgão: 08 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO

Unidade: 08.003 - CONSELHO TUTELAR

Função: 08 - Assistência social

Subfunção: 243 - Assistência à criança e ao adolescente

Programa: 0016 - PROTECAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Proj/Atividade: 2029 - MANUTENCAO DE ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

Natureza de Despesa:

(Red. 331) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente...........................................R$ 15.000,00

Fonte de Recurso:

1.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos..R$ 15.000,00

Órgão: 09 – SEC. MUN. DE TRANSP. OBRAS, SERV. PÚB. E SANEAMENTO

Unidade: 09.004 - DPTO DE ESTRADAS VICINAIS E SERVICOS RURAIS

Função: 26 - Transporte

Subfunção: 782 – Transporte rodoviário

Programa: 0019 – Infraestrutura de Transporte

Proj/Atividade: 1002 - Constr./Refor./Manut. - Estradas, Pontes e Bueiro

Natureza de Despesa:

(Red. 372) 3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................................R$ 200.000,00

Fonte de Recurso:

1.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos...R$ 200.000,00

Órgão: 09 – SEC. MUN. DE TRANSP. OBRAS, SERV. PÚB. E SANEAMENTO

Unidade: 09.005 - DEPARTAMENTO DE ARBORIZACAO, JARDINAGEM E LIMPEZA

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 – Infra-estrutura urbana

Programa: 0003 - Itanhangá - Mais Obras

Proj/Atividade: 1037 - Constr./Ampl./Refor./Manut. - Canteiros e Jardins

Natureza de Despesa:

(Red. 378) 3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................................R$ 102.000,00

Fonte de Recurso:

1.501.0000000 - Outros Recursos não Vinculados......R$ 102.000,00

Órgão: 10 - SECRETARIA MUN. DE ESPORTES, LAZER A TURISMO

Unidade: 10.001 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

Função: 27 - Desporto e lazer

Subfunção: 812 - Desporto comunitário

Programa: 0017 - ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA

Proj/Atividade: 2032 - MANUTENCAO DE ATIV. DA SEC. DE ESPORTES E LAZER

Natureza de Despesa:

(Red. 408) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente............................................R$ 5.000,00

Fonte de Recurso:

1.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos...R$ 5.000,00

Órgão: 10 - SECRETARIA MUN. DE ESPORTES, LAZER A TURISMO

Unidade: 10.002 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES

Função: 27 - Desporto e lazer

Subfunção: 812 - Desporto comunitário

Programa: 0003 - ITANHANGA - MAIS OBRAS

Proj/Atividade: 1038 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA-LOCAIS ESPORTIVOS

Natureza de Despesa:

(Red. 411) 4.4.90.51 - Obras e Instalações...........R$ 50.000,00

Fonte de Recurso:

1.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos..R$ 50.000,00

Órgão: 10 - SECRETARIA MUN. DE ESPORTES, LAZER A TURISMO

Unidade: 10.002 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES

Função: 27 - Desporto e lazer

Subfunção: 812 - Desporto comunitário

Programa: 0003 - ITANHANGA - MAIS OBRAS

Proj/Atividade: 1038 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA-LOCAIS ESPORTIVOS

Natureza de Despesa:

(Red. 412) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente...R$ 5.000,00

Fonte de Recurso:

1.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.........R$ 5.000,00

Órgão: 10 - SECRETARIA MUN. DE ESPORTES, LAZER A TURISMO

Unidade: 10.003 - DEPARTAMENTO DE LAZER

Função: 27 - Desporto e lazer

Subfunção: 812 - Desporto comunitário

Programa: 0003 - ITANHANGA - MAIS OBRAS

Proj/Atividade: 1017 -CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA/MANUTENÇÃO DE PRACAS/PIST.CAMINH./PARQUES

Natureza de Despesa:

(Red. 416) 3.3.90.30 - Material de Consumo.................R$ 10.000,00

(Red. 418) 4.4.90.51 - Obras e Instalações................R$ 149.500,00

Fonte de Recurso:

1.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.R$ 159.500,00

TOTAL GERAL REDUÇÕES................................R$ 642.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 21 de setembro de 2022

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 642/2022

SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE MOTOCICLETA AO IBGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, à FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE, agência sediada no Município de Sorriso/MT, uma motocicleta HONDA/CG 160 START, CHASSI 9C2KC25000MR021308, COR PRETA, COMBUSTÍVEL GASOLINA, PLACA RAS4G14, pertencente ao Município de Itanhangá/MT.

Art. 2º O bem deverá ser utilizado exclusivamente pelo IBGE para fins de coleta de dados, no âmbito do Município de Itanhangá/MT, do Censo Demográfico de 2022 realizado pelo Governo Federal, que se iniciou em 1º de agosto de 2022 com previsão final em 31 de outubro de 2022.

Art. 3º O termo de cessão de uso do bem móvel, se dará com o Município arcando com as despesas de combustíveis, licenciamento, seguro obrigatório e outros gastos correlatos com o bem, sendo manifesto o interesse público na referida cessão.

Art. 4º O Termo de Cessão, onde constam as cláusulas que o regem, é parte integrante da presente lei, sendo seu anexo.

Art. 5º A referida concessão de uso será a título gratuito.

Art. 6º O prazo de vigência do Termo é de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, de comum acordo entre as partes.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 21 de setembro de 2022

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal