“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do Sr. Josué Alves Nascimento e seu filho menor Wesley Berbel Nascimentoem decorrência do falecimento do servidora Sra. Marcia Regina Berbel Nascimento”.

O EXMO Prefeito do Município de Barra do Bugres , estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o cumprimento da decisão judicial constante nos autos do processo de Judicial Eletrônico sob n.3270-16.2009.811.0008, Código 43121, que tramita na Segunda Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres do Poder Judiciário de Barra do Bugres MT;

Resolve:

Art. 1º. DEFERIR o pedido de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. Marcia Regina Berbel Nascimento, brasileira, portadora do RG n.º 1512213-1 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 792.045.541-34, efetiva no cargo de Cozinheiro, nível II, referência I, com carga horária mensal de 40 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Barra do Bugres/MT, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota rateado em partes iguais de 50 % (cinquenta por cento) em favor da cônjuge Sr. Josué Alves Nascimento , brasileiro, viúvo, portador da cédula de identidade nº 0631433-3 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 432.300.401-04; e 50 % (cinquenta por cento) para o filho Wesley Berbel Nascimento, inscrito no CPF sob o n.º 027.793.301-39, nascido em 15/03/1995, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2013.07.00014P a partir de 02/09/2004, data de falecimento da segurada.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a partir de 01/02/2013, em caráter de liminar constante no processo judicial eletrônico nº sob n.3270-16.2009.811.0008, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres - MT, 13 de setembro de 2022.

MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUERRA

Diretora do BARRA PREVI

Homologo:

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal