LEI MUNICIPAL Nº 2.542/2022

“ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.483/2021, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º - Por força desta Lei, fica alterado o inciso I do Artigo 5º da Lei Municipal nº 2.483/2021, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 5º - ……….............................………….………………....

I - até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.

Artigo 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 2.483/2021 permanecerão inalterados.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Barra do Bugres- MT, aos 16 dias do mês de setembro do ano de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal