LEI MUNICIPAL N° 2.543/2022

“Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal de Enfrentamento ao Trabalho Infantil e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1° - Fica instituído e incluído no calendário Oficial de Eventos do Município de Barra do Bugres o Dia Municipal de Enfrentamento ao Trabalho Infantil, a ser comemorado anualmente, no dia 12 de junho.

Art. 2° - O dia a que se refere o artigo anterior poderá ser celebrado com reuniões, palestras, seminários, campanhas de conscientização, e, ou outras ações que reforcem a importância do enfrentamento ao trabalho infantil no município de Barra do Bugres.

Art. 3° - As atividades de que tratam a presente lei, devem estimular o debate junto ao poder público, para o avanço de políticas públicas que visam conscientizar e informar a sociedade sobre as consequências do trabalho infantil.

Art. 4° - Os recursos necessários para atender as despesas com execução desta lei serão obtidos mediante parceria com a iniciativa privada ou governamental, sem acarretar ônus para o Município.

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 16 de setembro de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

Autoria:

Ver. Cleide Rodrigues de Oliveira