“INSTITUI QUE PROFESSORES DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL RECEBAM MEDALHAS DE HONRA AO MÉRITO PELO SEU DESEMPENHO EM SUAS ATIVIDADES.”

A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, faz saber que ELAe o Prefeito de Pontes e Lacerda, Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica instituído que todos os professores que se destacarem nas escolas e creches municipais serão homenageados com a medalha de honra ao mérito.

Art. 2º Os professores sem restrição de período ou disciplina que se destacarem serão homenageados com medalhas de honra ao mérito.

Parágrafo Único - Os professores serão observado por diretores, alunos, pais e funcionários das instituições de ensino;

Art. 3º O programa de que trata esta Lei, dentre outros devera atingir os seguintes objetivos: assiduidade e empenho dos professores.

Art. 4º As despesas desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;

Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta dias), contado da sua publicação;

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 08 de julho de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal