TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 098/2022.

ADESÃO Nº 018/2022.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Decide: REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 098/2022 – ADESÃO Nº 018/2022, cujo o objeto e “ADESÃO “CARONA” À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 14/2022, RESULTANTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2022, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA – MT, CNPJ 04.213.687/0001-02, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO NOVO, CONVÊNIO 1444-2022/SETASC, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DA PREFEITURA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT”, pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (SUMULA 473, STF).

2º - CONSIDERANDO a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos (SUMULA 346, STF).

3º - CONSIDERANDO a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (LEI 9.784/99 – Art. 53).

REVOGA-SE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 098/2022 – ADESÃO Nº 018/2022.

São Felix do Araguaia – MT, em 21 de setembro de 2022.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

PMSFA/MT