CONCESSÃO DE PENSÃO
22 de Setembro de 2022
PORTARIA Nº 775/2022 Poxoréu/MT, 25 de Janeiro de 2022
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Maria Pereira de Souza”.O Diretor Presidente do POXORÉU-PREVI, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação determinada pela Emenda Constitucional 41/2003, de 19 de dezembro de 2003, Artigo 7°, inciso “I”, § 1º e Art. 35, inciso “I” e Art. 36, inciso “I”, da Lei Municipal n.1.489/2012, de 13 de Janeiro de 2012.
Considerando o Processo Judicial nº 1000612-61.2021.8.11.0014 em que o Poxoréu-Previ foi sentenciado para implementar a Pensão por Morte a Sra. Maria Pereira de Souza, mãe do ex-servidor Sr. Valdemir Pereira de Souza, que veio a óbito em 27 de setembro de 2020.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício de pensão por morte, por ordem judicial, em favor da Sra. MARIA PEREIRA DE SOUZA (Mãe), portadora do RG n.º 0144624-0 SSP-MT, inscrita no CPF n.º 427.772.401-91 e Título Eleitoral 001792521805, zona “047”, Seção “0220”, pelo falecimento do servidor efetivo Sr. VALDEMIR PEREIRA DE SOUSA, portador do RG n.º 4645260 SSP/MT, inscrito no CPF n.º 427.801.951-34 e Título Eleitoral de n.º 005739651899, zona “047”, seção “0145”, com 100% (cem por cento) da remuneração de contribuição de forma integral, salvo posterior decisão judicial transitada em julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme o processo do POXORÉU-PREVI n.º 2022.01.001.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03/01/2022.
Registre, publique e cumpra-se.
Poxoréu/MT, 25 de Janeiro de 2022.
AGNALDO FRANCISCO DA LUZDiretor Presidente