LEI MUNICIPAL Nº 1.616 ATÉ 1.620/2022
22 de Setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.616/2022
EMENTA:“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.383/2.019 E CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR – E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos, 167, inciso VI da Constituição Federal, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores sancionou e ele promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR – e o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR – com a finalidade de orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do Turismo no Município de Arenápolis – MT.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE ARENÁPOLIS – MT.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo compor-se-á de membros representantes do Poder Público, da iniciativa privada e sociedade civil organizada com vínculo e/ou interesse no desenvolvimento turístico do Município.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo terá como principais atribuições o gerenciamento do Plano e do Fundo Municipal de Turismo.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Turismo será constituído de no mínimo 04 (quatro) membros do Poder Público e 04 (quatro) membros da Sociedade Civil organizada, e que tenham interesse pelo desenvolvimento e fomento do turismo sustentado em Arenápolis – MT, a serem nomeados através de decreto do Poder Executivo, dentre órgãos públicos e instituições que sejam presentes e em fundamento neste Município de Arenápolis – MT.
§ 1° - Na indicação dos membros as entidades representadas deverão identificar titular e suplente, os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 2º - O Presidente, Vice-Presidente e secretário do Conselho, serão escolhidos pelos conselheiros em sua primeira reunião anual, para um mandato de 02 (dois) anos.
§ 3° - O mandato dos membros será de dois anos, admitida a recondução por mais um período.
§ 4° - Quando ocorrer uma vaga, o novo membro designado, completará o mandato de substituto.
§ 5° - O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município.
§ 6º - A Presidência e Vice-Presidência será ocupada alternadamente, a cada 02 (dois) anos, na renovação do Conselho, por um representante do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada.
Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
I – formular e desenvolver a politica Municipal de Turismo;
II – formular o plano de ação e aplicação de recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
III – apreciar e deliberar os projetos que lhe sejam submetidos relativos à Politica Municipal de Turismo e do Plano de Recursos do FUMTUR;
IV – avaliar e fiscalizar periodicamente o desempenho dos trabalhos desenvolvidos pelo órgão colegiado;
V – suprir, mediante decisão coletiva, homologada por decreto do Executivo, os casos omissos;
VI – apoiar iniciativas que venham incrementar o turismo no Município de Arenápolis e promover melhorias nas infraestrutura turística receptiva;
VII – promover junto às autoridades de classe, campanhas no sentido de conscientizar a comunidade sobre a importância do turismo como atividade econômica;
VIII – estimular e organizar o turismo sustentável, preservando a identidade cultural e ecológica do Município de Arenápolis – MT;
IX – fomentar a elaboração e implantação de um Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável.
Art.6º - O órgão coordenador e executor de Política Municipal de Turismo é a Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Turismo.
Art. 7º - Compete ao órgão executor da Política de Turismo oferecer infraestrutura e pessoal necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo.
Art. 8º - O Conselho reunir-se-á semestralmente em caráter ordinário e, extraordinariamente, com registro em ata, tantas vezes quantas necessárias, sempre po convocação de seu Presidente ou, na sua ausência, do seu Vice-Presidente, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, com indicação da pauta e do local em que as mesmas se realizarão.
§ 1º - Os membros do COMTUR estarão dispensados de comparecer às sessões, por ocasião de férias ou licenças que lhe forem regularmente concedidas pelos respectivos Órgãos, repartições ou empresas onde desenvolvem suas atividades.
§ 2º - O Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos pelo Vice-Presidente do COMTUR.
§ 3º - Os membros do Conselho em suas ausências, serão substituídos pelos seus respectivos suplentes.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO.
Art. 9º - Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo de Arenápolis – MT – FUMTUR –instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade, sendo de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Turismo.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Turismo, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR – adotarão ações comuns no sentido de:
I – definir mecanismo próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
II – aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente.
Art. 10º - O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR – será constituído por:
I – receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos de cunho turísticos e de negócios;
II – rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas, promovidas por ações de gestores do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
III – dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
IV – doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismo governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiros, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
V – contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, sejam públicas ou privadas;
VI – recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, sejam públicas oi privadas;
VII – produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim específicos;
VIII – rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no mercado de capitais;
IX – outras rendas eventuais.
Parágrafo Único. Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta especial remunerada a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, de titularidade do Município de Arenápolis – MT.
Art. 11 – As receitas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR – deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo, a ser desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Turismo – COMTUR.
Art. 12 – Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR – serão aplicados referencialmente para:
I – pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;
II – aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;
III – financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através de convênio e parcerias;
IV – desenvolvimento de programa de capitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo;
V – aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de iniciativa da Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Turismo – COMTUR – e que desenvolva a atividade turística no Município de Arenápolis – MT.
Parágrafo Único. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR – para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no artigo 13 desta Lei.
Art. 13 – Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR – observar-se-á:
I – as especificações definidas no orçamento próprio;
II – os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária.
Parágrafo Único. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR – observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Turismo em conjunto com o chefe do Poder executivo Municipal.
Art. 14 – O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR – deverá elaborar seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado e colocado em vigor por decreto do Executivo.
Art. 15 – O Pode Executivo Municipal, consignará nos orçamentos anuais, dotações para atender as despesas de correntes da execução da presente Lei, ficando autorizada a alteração da LDO, da LOA e do PPA, para a inclusão dos programa e projetos as consequentes dotações orçamentárias e as despesas decorrentes da observância desta Lei.
Art. 16 – Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, através de decreto, caso necessário.
Art. 17 – Fica revogada a Lei Municipal n° 1.383/2.019.
Art. 18 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vente e dois.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.617/2022
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT PARA O EXERCÍCIO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO,Prefeito Municipal de Arenápolis estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, e nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber e a Câmara Municipal de Vereadores sancionou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do artigo 42 e 43 § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto o crédito adicional suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$76.000,00 (setenta e seis mil reais),para manutenção da Educação Infantil do município de Arenápolis, conforme abaixo discriminados:
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO E CULTURA | VALOR |
| UNIDADE: – 002-UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGOGICO | |
| FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL | |
| PROGRAMA: 0009- NOSSA ESCOLA NOSSO FUTURO | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2032 – Manut. de Unidades Escolares de Ens. Pré-Escola | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00- Material de Consumo Fonte: 2.569.0000.000 – Outras Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE Total | 38.000,00 38.000,00 |
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO E CULTURA | VALOR |
| UNIDADE: – 002-UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGOGICO | |
| FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL | |
| PROGRAMA: 0009- NOSSA ESCOLA NOSSO FUTURO | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2081 – Manut. de Ensino Infantil - Creche | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00- Material de Consumo Fonte: 2.569.0000.000 – Outras Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE Total | 38.000,00 38.000,00 |
Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando fontes de recursos, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos serão por Superavit Financeiro da antiga fonte de recursos -115, recurso do FNDE, programa manutenção ed. infantil - novos estabelecimentos.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vente e dois.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.618/2022
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT PARA O EXERCÍCIO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO,Prefeito Municipal de Arenápolis estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, e nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber e a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto o crédito adicional suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$25.661,73 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos),para Investimentos da Educação Infantil do município de Arenápolis, conforme abaixo discriminados:
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | VALOR |
| UNIDADE: – 002-FMS- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO | |
| FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL | |
| PROGRAMA: 0009- NOSSA ESCOLA, NOSSO FUTURO | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1105- Construção Barracão- Creche Municipal | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 4490.51.00.00 – Obras e Instalações Fonte: 2.500.1001- antiga fonte 101 Total | 25.661,73 25.661,73 |
Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando fontes de recursos, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos serão por Superavit Financeiro 2.500.1001 – antiga,Fonte 101, da manutenção das despesas com o desenvolvimento ensino.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vente e dois.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.619/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.596/2.022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis - MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica retificado o Art. 1°, da Lei Municipal n° 1.596, de 05 (cinco) de julho de 2.022, qual “Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2022 e da Outras Providências”, conforme discriminado:
I – Onde se lê:
Art. 1° - (....)
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2137 – Resolução CIB/MT Nº 180- Manutenção do P.A (Pronto Atendimento) | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Total | 90.000,00 90.000,00 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2138 – Resolução CIB/MT Nº 180- Manutenção do Hospital Municipal | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.50.43.00.00- Subvenções Sociais Total | 660.000,00 660.000,00 |
Se lê:
Art. 1° - (...)
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2137 – Resolução CIB/MT Nº 269 – Manutenção e qualificação dos serviços de atenção de baixa e ou média complexidade | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Total | 90.000,00 90.000,00 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2138 – Resolução CIB/MT Nº 269 – Manutenção e qualificação dos serviços de atenção de baixa e ou média complexidade | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.50.43.00.00- Subvenções Sociais Total | 660.000,00 660.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.620/2022
SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$186.100,00 (cento e oitenta e seis mil e cem reais) do orçamento vigente e dá outras providências.
O Exmo. Sr. EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/6 e, também do art. 167 da Constituição Federal em atendimento ao inciso V e VI, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a, abrir crédito suplementar nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320/64, e também do art. 167 da Constituição Federal em atendimento ao inciso V e VI, no valor R$ 186.100,00 (cento e oitenta e seis mil e cem reais) para suplementar dotações dentro da Lei Orçamentária Anual vigente, conforme abaixo descriminado:
| SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 001 – DEPARTAMENTO FINANCEIRO Projeto atividade: 2012 – manutenção do departamento financeiro 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais 33.90.14.00.00 – Diárias Civil 33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 10.000,00 5.000,00 2.000,00 1.800,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 001 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Projeto atividade: 2011- manutenção do departamento administrativo 33.90.14.00.00 – Diária Civil 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 2.000,00 5.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 003-FUNDEB-FUNDO DESENVO.ENSINO BASICO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAIS Projeto atividade: 2034-RemuneraçãoProfis Ensino Fundamental – Fundeb 70% 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil | 50.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 003-FUNDEB-FUNDO DESENVO.ENSINO BASICO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAIS Projeto atividade: 2083-RemuneraçãoProfis Ens. Creche – Fundeb 70% 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil | 10.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 005-DEPARTAMENTO ESCOLA SUPERIOR Projeto atividade: 2051- Manutenção da Universidade Aberta do Brasil -UAB 31.90.04.00.00 – Obrigações Patronais | 5.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 - FMS -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto atividade: 2056- Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil | 20.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 - FMS -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto atividade: 2060- ManutençãoAtend. dos Agentes Comunitários de Saúde 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | 60.000,00 12.300,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, LAZER E TURISMO 001-DEPARTAMENTO DESPORTO E LAZER Projeto atividade: 2050- Manutenção do Depto de Desporto e Lazer 33.90.14.00.00 – Diárias Civil | 3.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64 e também do art. 167 da Constituição Federal em atendimento ao inciso V e VI , os resultantes da Anulação Total ou parcial de dotações do orçamento corrente, -através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, no valor de R$186.100,00 (cento e oitenta e seis mil e cem reais)conforme discriminação abaixo:
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 003-FUNDEB-FUNDO DESENVO.ENSINO BASICO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAIS Projeto atividade: 2031-Remuneração Profis .Ens. Pré-Escola – Fundeb 70% 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil | 60.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 – FMS -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto atividade: 1033 –Aquisição Equip.Mat.Permanente p/ Atenção Básica 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente | 10.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 – FMS -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto atividade: 2056 – Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 10.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 – FMS -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto atividade: 2065 –Manutenção da Média e Alta Complexidade 33.90.30.00.00 – Material de Consumo 33.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 10.000,00 5.000,00 10.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 – FMS -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto atividade: 2067 –Manutenção da Vigilância Sanitária 31.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas 33.90.30.00.00 – Material de Consumo 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 1.000,00 5.000,00 3.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 – FMS -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto atividade: 2067 –Manutenção da Vigilância Sanitária 31.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas 33.90.14.00.00 – Diárias - Civil 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 33.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Inform. e Comunicação – Pessoa Jurídica | 1.000,00 1.000,00 4.000,00 1.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Projeto atividade: 2070- Manutenção do Departamento de Gestão Politicas Públicas Sociais 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais 33.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Inform. e Comunicação – Pessoa Jurídica | 15.000,00 4.000,00 5.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 001-DEPARTAMENTO DE EXTENSÃO URBANA Projeto atividade: 1008- Aquisição de Equipamentos, Mat.Permanente _ Sec. Agricultura 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente | 1.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 002-DEPARTAMENTO DE EXTENSÃO RURAL Projeto atividade: 1069- Aquisição de Equipamentos, Mat.PermanenteDepto Extensão Rural 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente | 2.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, LAZER E TURISMO 001-DEPARTAMENTO DESPORTO E LAZER Projeto atividade: 2050- Manutenção do Depto de Desporto e Lazer 33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 1.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, LAZER E TURISMO 001-DEPARTAMENTO DESPORTO E LAZER Projeto atividade: 1065- Reforma de Ginásio e Quadras municipais 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações | 2.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, LAZER E TURISMO 001-DEPARTAMENTO DESPORTO E LAZER Projeto atividade: 1068- Reforma e Revitalização do Estádio Moça Bonita 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações | 1.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, LAZER E TURISMO 001-DEPARTAMENTO DESPORTO E LAZER Projeto atividade: 1099- Aquisição de Equipamentos para prática de Esportes 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente | 1.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, LAZER E TURISMO 002-DEPARTAMENTO DE TURISMO Projeto atividade: 2076- Manutenção do Departamento de Turismo 33.90.30.00.00 – Material de Consumo 3390.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 4.000,00 500,00 5.500,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, LAZER E TURISMO 002-DEPARTAMENTO DE TURISMO Projeto atividade: 2120- Promoção e Formação ao Turismo Local 33.90.30.00.00 – Material de Consumo 3390.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 3.000,00 500,00 1.500,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, LAZER E TURISMO 001-DEPARTAMENTO DESPORTO E LAZER Projeto atividade: 2016- Fomento ao esporte amador, com jogos e Campeonato 33.90.30.00.00 – Material de Consumo | 5.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, LAZER E TURISMO 001-DEPARTAMENTO DESPORTO E LAZER Projeto atividade: 2117- Manutenção com ginásios, quadras e Estádios 33.90.30.00.00 – Material de Consumo 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 11.000,00 2.100,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT