LEI Nº 1.388/2022

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 39, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 1.131/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, no uso das suas atribuições legais, em especial ao artigo 67, incisos II, III e VIII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal e ela aprova a seguinte lei.

Art. 1º - Aos profissionais da educação básica, de que trata o artigo 39, caput da Lei n.º 1.131/2014, passarão a receber adicional de dedicação exclusiva nas seguintes condições:

§1°. Ao Profissional da Educação Básica, será atribuído o regime de trabalho de dedicação exclusiva, com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada, observando ainda:

I - 2 Períodos -10 horas adicionais;

II - 3 Períodos - 15 horas adicionais.

§2°. O Profissional da Educação com duas matrículas (60 horas), na Rede Municipal de Ensino, poderá concorrer somente em Unidades Escolares que funcionem os 3 períodos, e não terá direito as horas adicionais.

Art. 2° - Fica atualizado o Anexo III da Lei Complementar n.º 1.131/2014, com a criação e adequação das seguintes vagas:

I – 09 (nove) vagas de Diretor Escolar;

II – 09 (nove) vagas de Secretário Escolar; e

III – 09 (nove) vagas de Coordenador Escolar.

Art. 3° - Ficam ratificados todos os atos administrativos praticados com base nas Portarias 007 e 009/GS/SMEEL/2021.

Art. 4° - As disposições e efeitos desta lei, poderá ser regulamentada por meio de Decreto Municipal.

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 21 de Setembro de 2022.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal