LEI Nº 1.389/2022

“FIXA O VALOR DOS VENCIMENTOS INICIAIS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Art. 1°. Fica fixado o vencimento inicial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias no Município de Santo Antônio de Leverger/MT, em R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro) reais, sem prejuízo do recebimento de vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a que fazem jus.

Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal a aumentar por decreto o valor do vencimento inicial, quando houver incremento de receitas para esta finalidade por parte da União.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 21 de Setembro de 2022.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal