PORTARIA N° 413/2022, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.

INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a inexistência de espaço físico adequado para a guarda de diversos bens inservíveis de propriedade do Município e como forma de evitar acúmulo e maiores deteriorações;

CONSIDERANDO que os bens inservíveis poderão ser alienados, via leilão público, com reversão de possíveis recursos aos cofres do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituída Comissão Especial de Levantamento e Avaliação de Bens Móveis; compreendidos, máquinas e veículos inservíveis, para fins de leilão público, do Poder Executivo Municipal, sendo a mesma vinculada à Secretaria Municipal de Administração – SAD, composta pelos seguintes servidores:

Presidente: JÚLIO CESAR BONFIM LOPES – Matrícula nº 3009 - Cargo: Agente Administrativo

Membro: VIVIANE VENTURIN – Matrícula nº 4117 - Cargo: Técnico em Contabilidade

Membro: VILSON FELIPE DA SILVA – matrícula nº 3127 - Cargo: Agente Administrativo

Art. 2º. Compete à referida Comissão as seguintes atribuições:

a) verificar a localização física de todos os bens patrimoniais inservíveis do Poder Executivo Municipal;

b) identificação dos bens pertencentes a outros órgãos e que ainda não foram transferidos para o município de Nova Brasilândia;

c) classificação dos bens ociosos, recuperáveis, irrecuperáveis e antieconômicos;

MATO GROSSO

PREFEITURA DE NOVA BRASILÂNDIA

GABINETE DA PREFEITA

d) Proceder apuração e avaliação dos bens constando o seu valor mínimo de forma individual dos móveis; sendo; os equipamentos em geral, máquinas e veículos considerados inservíveis, e formando os lotes conforme sua classificação e características patrimoniais, e

e) elaboração de Laudo de Avaliação dos Bens e relatório de conclusão dos trabalhos, inclusive recomendando a baixa patrimonial dos bens considerados inservíveis.

Art. 3º. O Laudo e relatório final deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Administração – SAD e servirão de análise e de base avaliativa dos bens para o encaminhamento de projeto de lei à Câmara Municipal de Nova Brasilândia/MT, solicitando autorização de realização de leilão público.

Art. 4º. A Comissão de que trata a presente Portaria terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão de seus trabalhos, podendo motivadamente, ser prorrogada por igual período.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita, em 21 de setembro de 2022.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita de Nova Brasilândia

A presente Portaria foi publicada e registrado na Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.

JEOLLI CERUTTI AMORIM

Secretária Municipal de Administração, Economia e Finanças

Portaria n° 001/2021