SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

DECISÃO DO SECRETÁRIO

Processo Administrativo n.º 031/2022/CONV;

Inadimplemento Contratual de Obras.

Contrato Administrativo n.º 150/2022.

Tomada de Preço n.º 005/2022.

Contratante: Município de Juína-MT;

Contratada: BALSAMO CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP;

OBJETO: Obras e serviços de engenharia para execução da obra de recuperação de pavimentação asfáltica com aplicação de microrrevestimento conforme projeto, em ruas e avenidas do perímetro urbano do Município de Juína-MT.

Vistos etc....

Trata-se de Processo Administrativo de Inadimplemento Contratual instaurado contra a Empresa BALSAMO CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP., Pessoa Jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ n.º 25.220.650/0001-73, com a finalidade de aplicação de penalidade por descumprimento contratual e rescisão contratual do Contrato Administrativo de Obras e Serviços de Engenharia n.º 150/2022, oriundo da Tomada de Preços n.º 005/2022, que tem como objeto os serviços de engenharia para execução da obra de recuperação de pavimentação asfáltica com aplicação de microrrevestimento conforme projeto, em ruas e avenidas do perímetro urbano do Município de Juína-MT.

Compulsando os autos, constata-se que o Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras e Serviços e Engenharia n.º 150/2022 possui o valor global de R$ 2.329.380,63 (dois milhões, trezentos e vinte e nove mil e trezentos e oitenta reais e sessenta e três centavos), celebrado em 13 de julho de 2022, com vigência até a data de 13.07.2023, e prazo de execução dos serviços 180 (cento e oitenta) dias, a contar da emissão da Ordem de Início de Serviço, que ocorreu em 02 de agosto de 2022.

Decorrido mais de 30 (trinta) dias da autorização do início dos serviços não houve o cumprimento do cronograma físico-financeiro da primeira etapa, em razão da demora na mobilização de equipamentos e início dos serviços, além de desconformidades na execução dos projetos.

Cumprido o prazo do art. 6.º, § 2.º, do Decreto Municipal n.º 204/2018, a Procuradoria Geral do Município exarou Parecer Jurídico opinando pela aplicação da das sanções administrativas e multa-sanção de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor remanescente do contrato, por se trata de inexecução parcial do contrato, podendo ser descontado da garantia em conformidade com o subitem n.º 18.5 do Edital; e, remessa dos autos ao Gabinete do Prefeito Municipal para análise o interesse ou não na rescisão contratual.

É o sucinto relatório.

Decido.

Inicialmente, compulsando os autos, verifico de plano que CONTRATADA, com base nos fatos noticiados e neste procedimento confirmado, na qualidade de responsável pela execução dos serviços, objeto do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras e Serviços e Engenharia n.º 150/2022, não deu início aos serviços/obra, portanto, a CONTRATADA não cumpriu as cláusulas contratuais e cronograma de prazos, inclusive, mesmo depois de notificada várias vezes pela Municipalidade para regularização da execução da obra/serviços, manteve-se inerte. Aliás, não há motivos nos autos que indique qualquer justificativa plausível ou razoável para não ter a CONTRATADA realizado o cumprimento do cronograma físico-financeiro do contrato, muito embora ter sido concedido prazo para a empresa manifestar-se no feito.

Consta dos autos que diante das irregularidades foi expedida Notificação de Inexecução Contratual expedida em 18 de agosto de 2022, conforme relatório técnico n.º 032/2022/DE/PREF do engenheiro civil, oportunidade em que constatou que a empresa está executando obra em desconformidade com as exigências do projeto.

A CONTRATADA apresentou justificativa/defesa em 22 de agosto de 2022 informando que providenciou a correção das irregularidades.

Ademais, considerando o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias do cronograma físico financeiro da obra, a Fiscal de Contratos solicitou a mediação pelo Departamento de Engenharia, o qual, por sua vez, apresentou relatório técnico n.º 035/2022/DE/PREF de 08 de setembro de 2022, informando que por meio de vistorias realizadas em 22 de julho de 2022, 01 de agosto de 2022, 08 de agosto de 2022 e 17 de agosto de 2022, a contratada se encontra atrasada no cumprimento do cronograma físico-financeiro, bem como no cumprimento do objeto contratual para a referida etapa.

Dessa forma, em 09 de setembro de 2022 a Fiscal de Contratos expediu nova Notificação Extrajudicial para, no prazo de 05 (cinco) dias, corrigir as irregularidades e/ou apresentar justificativa/defesa para o descumprimento contratual. Em resposta em 09 de setembro de 2022 a contratada encaminhou ofício n.º 97/2022 com o resultado dos ensaios, permanecendo silente quanto as irregularidades.

Por sua vez, o engenheiro civil emitiu o relatório técnico n.º 036/2022/DE/PREF, no qual constatou nova irregularidade por parte da contratada, pois em vistoria verificou o derramamento indevido de emulsão asfáltica no canteiro de obras, orientando a remoção para um local apropriada para evitar danos ambientais, conforme relatório fotográfico.

Em relatório Circunstanciado e Conclusivo da Fiscal de Contratos foi esclarecido: a) O Contrato Administrativo tem vigência de 12 meses, sendo assinado em 13.07.22 e encerramento em 13.07.23; b) O prazo de execução da obra é de 180 (cento e oitenta) dias a contar da Ordem de Início do serviço emitida em 22.07.2022; c) A empresa confirmou o recebimento da ordem de serviço em 25.07.2022, contudo, em 02 de agosto de 2022 o fiscal de obras constatou que a empresa ainda não havia realizado a mobilização de equipamentos e materiais para o início dos serviços; d) Em segunda vistoria realizada em 08 de agosto de 2022 o fiscal de obras constatou que a empresa permanecia inerte quanto a mobilização dos equipamentos e materiais, permanecendo 15 (quinze) dias sem qualquer indício de início da execução; e) Em terceira vistoria no dia 18 de agosto de 2022 o fiscal de obas constatou que a empresa estava realizando a dosagem do material de microrrevestimento de maneira empírica e apontando diversas inconsistências com relação as exigências do projeto, oportunidade em que foi notificada para regularização; f) Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da emissão da ordem de serviço o fiscal de obras foi instado a apresentar o relatório técnico quanto a evolução do cronograma físico-financeiro da obra, oportunidade em que foi informando que a mesma encontra-se em atraso, uma vez que a própria contratada não solicitou medicação; g) Dessa forma, a empresa foi novamente notificada pelo descumprimento do cronograma físico-financeiro do contrato; e, h) Por fim, a fiscal de contratos constatou o descumprimento do cronograma físico-financeiro da obra, conforme relatórios técnicos, restando comprovado que a contratada não atingiu o percentual necessário exigido em primeira medição e, portanto, ocasionando atraso injustificado da obra.

Com isso, importante frisar, que se a CONTRATADA infringir, repetidamente, o art. 78, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93, com a seguinte redação:

Art. 78. Constituem motivo para a rescisão do contrato:

I – o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

Desta feita, não há outra alternativa para a Administração Municipal, dado os fatos, do que aplicar as penalidades previstas na Lei Federal n.º 8.666/93, no Edital e no Contrato Administrativo, além de remeter os autos ao Prefeito Municipal para fins de decretação da rescisão do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras e Serviços e Engenharia n.º 150/2022, celebrado com a CONTRATADA, de forma unilateral, com base no art. 78, inciso I, c/c o art. 79, inciso I, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93, uma vez que no presente procedimento já foi assegurado sobejamente para a CONTRATADA o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

E, vislumbrando haver as circunstâncias previstas no § 1.º do art. 7.º, do Decreto Municipal n.º 204/2018, entendo pela remessa dos autos ao Excelentíssimo Prefeito Municipal quanto a rescisão contratual, no presente caso.

Por outo lado, como consequência do descumprimento do Contrato Administrativo pela CONTRATADA, o que configura infração contratual de natureza grave, no caso, deve a Administração Municipal impor as penalidades devidas e sanções administrativas previstas tanto na Lei Federal n.º 8.666/93 quanto na Cláusula Vigésima, do instrumento contratual.

A aplicação de sanções administrativas é antes de tudo um dever-poder da Administração Pública. Não há uma faculdade, não cabendo ao Administrador deixar de aplicar o que a lei determina, salvo justificativa de robusta envergadura que tenha o condão de afastar a culpabilidade do particular contratado ou a ilicitude da conduta, no caso concreto.

Em que pese as razões de defesa apresentadas pela CONTRATADA não são hábeis a afastar o descumprimento contratual, especialmente da morosidade na mobilização de equipamentos e materiais, execução de serviços em desconformidade com os projetos e, sobretudo, descumprimento do cronograma físico-financeiro de execução da obra, ou seja, houve descumprimento da própria proposta apresentada pela contratada.

É a previsão contida no Edital, in verbis:

23. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

(...)

23.5. Em caso de atraso e inexecução dos serviços, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento contratual ou não veracidade das informações prestadas, a Contratada, garantida prévia defesa, estará sujeita às seguintes penalidades:

23.5.1. Advertência;

23.5.2. Multa de 1% (um por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso na entrega do serviço durante os 30 (trinta) primeiros dias e 2% (dois por cento) para cada dia subsequente;

23.5.3. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, por infração de qualquer outra cláusula contratual, dobrável na reincidência;

23.5.4. Suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração por prazo de até 2 (dois) anos;

23.5.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a Administração.

(...)

23.10. Na hipótese de inexecução, total ou parcial, do contrato, as multas serão, respectivamente, de 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), mantido o seu caráter não compensatório e incidindo sobre o valor contratual, ou sobre o valor da parcela não executada, conforme o caso.

23.11. As penalidades poderão ser aplicadas concomitantemente, conforme dispõe a legislação federal em vigor, e serão descontadas dos pagamentos a serem efetuados à contratada, podendo, entretanto, serem inscritas para constituírem dívida ativa do Município, conforme o caso, na forma da lei, para fins de embasar Execução Fiscal”.

Com isso, na esteira de fazer a dosimetria e mensuração das penalidades e sanções administrativas a ser aplicadas a CONTRATADA, no que tange a penalidade de multa, in casu, constato que a CONTRATADA descumpriu as obrigações assumidas no ato da celebração do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras e Serviços e Engenharia n.º 150/2022, caracterizando inexecução contratual, estando sujeita, portanto, a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, conforme previsto no subitem 20.4.1., da Cláusula Vigésima, do referido Contrato.

Quanto as demais sanções administrativas o Edital dispõe no subitem n.º 23.5. que em caso de atraso e inexecução dos serviços, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento contratual ou não veracidade das informações prestadas, a Contratada, estará sujeita às penalidades de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração por prazo de até 2 (dois) anos, conforme previsão contida no subitem n.º 23.5.4.

No entanto, a não aplicabilidade das demais penalidades e sanções, não afasta da responsabilidade da CONTRATADA as eventuais multas diárias impostas a Municipalidade ou perda do recurso de convênio devido a impossibilidade material de cumprimento dos prazos, em razão na inexecução de serviços ou obras e demais sanções e indenização, assim como ao pagamento da integralidade do valor eventualmente a ser pago a maior pela Municipalidade - tendo como base o valor previsto no Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras e Serviços e Engenharia n.º 150/2022, a outra CONTRATADA para a execução integral dos serviços ou obra, objeto do referido Contrato Administrativo.

Com isso, na esteira de fazer a dosimetria e mensuração das penalidades e sanções administrativas a ser aplicadas a CONTRATADA, no que tange a penalidade de multa, in casu, foi constado que a CONTRATADA descumpriu as obrigações assumidas no ato da celebração do Contrato Administrativo n.º 150/2022 e do Edital do Procedimento Licitatório, não mantendo a proposta firmada e descumprindo o cronograma físico-financeiro do contrato, caracterizando inexecução contratual, estando sujeita, portanto, a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato.

Assim, em consonância com o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município, o qual acolho para fins aplicação de sanções administrativas, nos termos do art. 86 e 87 da Lei Federal n.º 8.666/93 e nas disposições do subitem n.º 23 do Edital e da Cláusula Vigésima do Contrato Administrativo n.º 150/2022, considerando a natureza e gravidade do descumprimento contratual entendo por proporcional e razoável a punição da empresa PROCESSADA na multa-sanção de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor do contrato.

Por fim, considerando a recomendação de rescisão contratual e da previsão do § 1.º, do art. 7.º do Decreto Municipal n.º 204/2018, no sentido de haver risco iminente capazes de colocar a Administração Municipal em situações e estados de urgência e emergência, que podem concretamente ocasionar prejuízo, determino a remessa dos autos ao Prefeito Municipal, para decidir em sede única administrativa, sobre a rescisão contratual e, se for o caso, imediata instauração de procedimento licitatório.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrado nas linhas acima, das disposições do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras e Serviços e Engenharia n.º 150/2022, do Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município e em razão da inexecução do contrato administrativo, JULGO IMPROCEDENTE a justificativa/defesa apresentada pela empresa BALSAMO CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, consequentemente, estando comprovado o descumprimento contratual, DECIDO aplicar a penalidade de MULTA a infratora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do referido Contrato Administrativo, correspondente a multa-sansão no valor de R$ 232.938,06 (duzentos e trinta e dois mil, novecentos e trinta e oito reais e seis centavos) e, no ensejo, DETERMINO:

a) ao Fiscal de Contratos, para que providencie:

1. a publicação do extrato resumido da presente Decisão no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado – TCE-MT;

2. a notificação da empresa, BALSAMO CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP., inscrita no CNPJ n.º 25.220.650/0001-73, por meio de seu representante legal, com cópia do inteiro teor da presente Decisão Administrativa, com a informação de que cabe Recurso Administrativo ao Prefeito Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 8.º e ss., do Decreto Municipal n.º 204/2018;

b) Ao Departamento de Tributação, para a emissão de Boleto e lançamento da multa, respectivamente, com demonstrativo, da penalidade de multa aplicada, que deverá ser objeto de posterior notificação da empresa infratora, para efeitos de pagamento, e, empreender todos os atos necessários para fins de cobrança administrativa e, uma vez infrutífera tal providência, proceder a inscrição em Dívida Ativa para posterior protesto extrajudicial/cobrança/execução judicial, na forma da legislação vigente; e,

DETERMINO, por fim, remessa dos autos ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para decidir em sede única administrativa, sobre a rescisão contratual e imediata instauração de procedimento licitatório, considerando a recomendação de rescisão contratual do Parecer Jurídico e da previsão do § 1.º, do art. 7.º do Decreto Municipal n.º 204/2018, no sentido de haver risco iminente capazes de colocar a Administração Municipal em situações e estados de urgência e emergência, que podem concretamente ocasionar prejuízo.

Juína-MT, 14 de setembro de 2022.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

JOCEMIR CORREA

Secretário Municipal de Finanças e Administração

Poder Executivo - Juína - Mato Grosso