“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEPARAÇÃO DE LIXO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA”.

ACâmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, faz saber que ELA aprovou e o Prefeito Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1°. A separação do lixo reciclável do orgânico é obrigatória para toda e qualquer instituição de ensino no município de Pontes e Lacerda.

Art. 2°. Para efeitos desta Lei, entende-se por:

I - Lixo orgânico: materiais de origem animal ou vegetal, compreendendo restos de comida, cascas de frutas, sachês de chá, folhas, papel higiênico, madeira, pó de café, cinzas e etc.

II - Lixo reciclável: materiais passíveis de reutilização ou que sirvam de matéria prima para a produção de novos produtos como metal, plástico, papel, vidro, etc.

III - Instituição de ensino: qualquer entidade, instituição ou empresa voltada para o ensino, como creches, escolas, colégios, universidades, faculdades, cursinhos, etc.

Art. 3°. A separação deve ser feita nas instituições de ensino de forma a incentivar a prática por parte dos estudantes, agindo de forma instrutiva e socialmente comprometida.

Art. 4°. O lixo orgânico e o lixo reciclável devem ser depositados em lixeiras diferenciadas a fim de que a separação ocorra a partir dos estudantes e não da entidade isoladamente, permitindo assim que os mesmos tenham a separação de lixo como prática cotidiana.

Art. 5°. O não cumprimento dos dispositivos desta lei acarreta ao infrator as seguintes penalidades:

I - multa pecuniária, com valor estabelecido em regulamentação do Executivo Municipal;

II - em caso de sucessivas reincidências, a critério do Executivo Municipal, será cassado o alvará de funcionamento da instituição.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 24 de setembro de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal