Porto Esperidião-MT, 21 de setembro de 2022.

Ofício Circular n. º 322/2022/GPPE Aos Senhores Secretários Municipais Prefeitura Municipal de Porto Esperidião-MT

Assunto: observação da exigência quanto a edição e publicização de atos administrativos.

Ref: Notificação Recomendatória Nº 005/2022 – SIMP nº 000496-075/2022. (Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Esperidião-MT)

Senhores Secretários, Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar a Notificação Recomendatória Nº 005/2022 – SIMP nº 000496-075/2022 da Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Esperidião-MT, que recomenda:

1) Sejam observadas as exigências doutrinárias e legislativas para a criação/edição de atos administrativos, os quais, como regra, devem possuir a “forma escrita”, dentre outros requisitos necessários a torná-los existentes, válidos e eficazes;

2) Seja conferida a devida publicidade aos atos administrativos do Município, por meio da disponibilização de cópia do documento físico nas respectivas repartições públicas, átrio da Prefeitura Municipal e através da publicação de documentos nos veículos de imprensa e sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião/MT, sem prejuízo de sua publicização por outros meios de comunicação disponíveis;

Sendo o que havia para a oportunidade, coloco-me à disposição para o necessário.

Cordialmente,

Martins Dias de Oliveira

Prefeito Municipal