TORNAR SEM EFEITO O ATO DO CANCELAMENTO DA PUBLICAÇÃO DA LEI 1.537/2014, PUBLICADO NA AMM NA DATA DE 04-12-2014, PAG. 152, EDIÇÃO 2116. TORNA-SE VALIDA PARA TODOS OS EFEITOS A LEI 1.537/2014, PUBLICADA NA AMM NO DIA 27/11/2015, PAG. 128, EDICAÇÃO 2111.