DECRETO Nº 74 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
22 de Setembro de 2022
SÚMULA: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, Sr. PASCOAL ALBERTON no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº 1.714 de 08 de agosto de 2022;
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 323.900,00 (trezentos e vinte e três mil e novecentos reais), assim exposto:
0012 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA - PREVITER
0001 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA - PREVITER
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTARIO
0021 – PREVIDÊNCIA ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO
2088 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO PREVITER
1.802.0000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.91.13.00.00 –CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS.........................................................................R$ 7.900,00
2202 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PENSIONISTAS E INATIVOS
1.800.111100 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS E REFORMAS...............................................................R$ 316.000,00
TOTAL...........................................................................................................................................R$ 323.900,00
Art. 2º. A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação da seguinte dotação orçamentária:
0099 – RESERVA DE CONTIGENCIA
0999 – RESERVA DE CONTIGENCIA
0997 – RESERVA DE CONTIGENCIA RPPS
9997 – RESERVA DE CONTIGENCIA RPPS
1.800.111100 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTIGENCIA........................................................................R$ 323.900,00
TOTAL ......................................................................................................................................... R$ 323.900,00
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Terra Nova do Norte, MT, em 21 de setembro de 2022.
PASCOAL ALBERTON
Prefeito Municipal