LEI Nº 941, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e cria dotação e fontes de recursos no orçamento vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 139.200,00 (cento e trinta e nove mil e duzentos reais), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e fontes de recursos não consignadas no orçamento vigente:

Órgão: 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função: 12 Educação

Subfunção: 361 Ensino Fundamental

Programa: 0006 EDUCAÇÃO – O CAMINHO PARA TRANSFORMAR

Projeto/Atividade: 2010 Manut. De Atividades do Ensino Fundamental

Natureza de Despesa:

33.90.37.000 - Serviços de Locação de Mão de Obra..............R$ 95.200,00

Fonte de Recurso ......1.500.1000 Identificação Despesa com Manutenção Desenvolvimento do Ensino ..................................................R$ 95.200,00

Órgão: 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função: 12 Educação

Subfunção: 365 Educação Infantil

Programa: 0006 EDUCAÇÃO – O CAMINHO PARA TRANSFORMAR

Projeto/Atividade: 2011 Manut. De Atividades do Ensino Infantil

Natureza de Despesa:

33.90.37.000 - Serviços de Locação de Mão de Obra..............R$ 44.000,00

Fonte de Recurso ......1.500.1000 Identificação Despesa com Manutenção Desenvolvimento do Ensino ..................................................R$ 44.000,00

TOTAL GERAL.....................................................................R$ 139.200,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64.

Órgão: 07 SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade: 002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0002 – GESTÃO GOVERNAMENTAL E EFICAZ

Proj/Atividade: 2043 MAN. ATIV. FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

Natureza de Despesa:

(378) 33.90.36.0000 – Serv. Terc. Pessoa Física ...................R$ 21.590,00

Fonte de Recurso 1.500.0000 Recurso não vinculado a imposto ............................................................................................ R$ 21.590,00

(370) 31.90.13.0000 – Obrigações Patronais ........................R$ 71.717,18

Fonte de Recurso 1.500.0000 Recurso não vinculado a imposto ............................................................................................ R$ 71.717,18

Órgão: 07 – ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade: 001 GABINETE DO SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 08 Assistência Social

Subfunção: 122 Administração Geral

Programa: 0002 – GESTÃO GOVERNAMENTAL EFCAZ E TRANSPARENTE

Proj/Atividade: 2045 MAN. ATIV. DA SEC. ASSISTENCIA SOCIAL

Natureza de Despesa:

(384) 44.90.52.0000 – Equip. Mat. Permanente......................R$ 2.000,00

Fonte de Recurso 1.660.0000 Tranf Rec. Fundo Nacional de Assistência FNAS .................................................................................... R$ 2.000,00

Órgão: 10 SEC. DE MEIO AMBIENTE

Unidade: 001 GABINETE DO SECRETARIA M AMBIENTE

Função: 18 – Gestão Ambiental

Subfunção: 541 Preservação e conservação Ambiental

Programa: 0004 – MEIO AMBIENTE SUSTENTAVEL

Proj/Atividade: 1049 PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIETAL

Natureza de Despesa:

(528) 44.90.51.0000 – Obras e Instalações............................R$ 43.892,82

Fonte de Recurso 1.500.0000 Recursos não Vinculados a Impostos ............................................................................................ R$ 43.892,82

TOTAL GERAL.....................................................................R$ 139.200,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no art. 1º, nos termos do § 1º, inciso I e III, do art. 43, da Lei federal 4.320/64.

Parágrafo único. O reforço de dotações mencionado no caput quando se tratar de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do art. 43 da Lei federal nº 4.320/64, observará ao limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal 891/2021.

Art. 4º Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 884/2021 – PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 890/2021 - LDO 2022 e Lei Municipal nº 900/2021 - LOA 2022, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 20 de setembro de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal