DECRETO MUNICIPAL Nº 3.945, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
22 de Setembro de 2022
DISCIPLINA A APLICAÇÃO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA PRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 75, INCISOS I E II DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, EM RAZÃO DO VALOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REJANE SCHNEIDER GARCIA, Prefeita em exercício do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública, Direta e Indireta do Município;
CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 17 da Lei nº 14.133/2021, e;
CONSIDERANDO finalmente o teor do art. 2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 08 de julho de 2021,
DECRETA:
Art. 1º - É facultada à Administração Pública Municipal de Água Boa – MT, até 1º de abril de 2023, a opção de contratar e ou adquirir diretamente pela Lei Federal nº 14.133/2021, na sua forma presencial, ou de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, desde que a opção escolhida seja indicada expressamente no instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada das referidas leis.
Art. 2º - As aquisições e ou contratações diretas a que se refere o artigo anterior serão processadas em razão do seu valor e deverão embasar-se no art. 75, incisos I e II da Lei Federal nº 14.133/2021, na sua forma presencial, desde que sejam custeadas com recursos financeiros do município e ou do Governo do Estado de Mato Grosso.
§ 1º - Os valores para a dispensa de licitação de que trata o art. 75, I e II da Lei nº 14.133/2021, de acordo com o Decreto da União nº 10.922/2021.
§ 2º - Os valores referidos no parágrafo anterior são destinados às despesas anuais, devendo ser levado em consideração tudo que for gasto em uma unidade gestora no mesmo exercício financeiro, ou seja, no período compreendido entre 01 de janeiro e 31 de dezembro, com objetos de mesma natureza e pertencentes ao mesmo ramo de atividade.
§ 3º - As dispensas de licitação realizadas com base neste Decreto serão preferencialmente precedidas de divulgação em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de três dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme o § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Administração:
I – promover todas as medidas necessárias para viabilizar os meios indispensáveis à realização das contratações e ou aquisições diretas por Dispensa de Licitação em Razão do Valor de acordo com as regras da Lei Federal nº 14.133/2021;
II – expedir, com o apoio da Procuradoria do Município, normas complementares para disciplinar a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação previstas no art. 75, incisos I e II da Lei Federal nº 14.133/2021, na sua forma presencial, incluindo a disponibilização de documentos e formulários padronizados, bem como lista de checagem de documentos, que visem a tornar os processos de contratação direta de que trata este Decreto mais transparentes, eficazes, seguros, céleres e econômicos, sobretudo para fins de aferição dos valores que atendam aos limites estabelecidos.
Art. 4º - A área de licitação e compras indicará expressamente a Lei nº 14.133/2021 nos editais, nas solicitações de aquisição e ou de contratação por dispensa de licitação, no aviso de intenção da dispensa e ou no instrumento de contratação, que deverá ser seguida exclusivamente, vedada mesclar esta norma com qualquer outro dispositivo legal, nos termos do art. 1º deste Decreto.
Art. 5º - Competirá à Procuradoria do Município uniformizar o entendimento jurídico quanto à aplicação das hipóteses de dispensa de licitação previstas no art. 75, incisos I e II da Lei Federal nº 14.133/2021 na sua forma presencial e, por meio das suas representações nos órgãos da Administração Direta e Indireta, orientar sobre a sua utilização.
Art. 6º - Fica mantido o Decreto Municipal nº 3.840/2022, que trata da dispensa eletronica de licitação, para todos os seus fins e efeitos, especialmente quando se tratar de recursos financeiros advindos da União.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 21 DE SETEMBRO DE 2022.
REJANE SCHNEIDER GARCIA
Prefeita Municipal em Exercício
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 21 de setembro de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento