Processo nº 074/2022

Dispensa de Licitação nº 028/2022

Ratifico o ato da Comissão Permanente de Licitação, que dispensou licitação com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 de 01/04/2021 alterado pelo Decreto Federal 10.922/2021 a favor da empresa INOVAÇÕES COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ Nº 32.138.304/0001-06, Inscrição Estadual 90.812.221-66, com sede e endereço à Rua General Osorio nº 150 – centro – Assis Chateaurbriand - PR, que irá fornecer todos os materiais de consumo pelo valor total de R$ 51.067,65 (cinquenta e um mil, sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde, face ao disposto no Artigo 72, § único da Lei nº. 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

As despesas decorrentes do fornecimento correrão à conta de dotação do orçamento vigente para o exercício de 2022, na seguinte classificação: 3.3.90.30 – material de consumo.

Publique-se.

Nova Nazaré-MT, 21 de setembro de 2022.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal