LEI MUNICIPAL N.º 997/2022

EMENTA: “Dispõe Sobre abertura de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2022 e da Outras Providências”.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial para incluir no Orçamento Geral do Município, exercício de 2022, o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme discriminado:

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento financeiro de 2022, com inclusão de Ação, adicionando recursos ao orçamento do município na seguinte Dotação:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Nova Marilândia

Unidade: 001 – Câmara Municipal de Nova Marilândia

Função: 01 – Legislativo

Subfunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Legislativo Participativo

Ação: 20099 – Realização de Concurso Público

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 12.000,00

Fonte/Recurso: 15000000000 – Recursos de Impostos não vinculados - LIVRE

TOTAL R$ 12.000,00

Art. 3º Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 2º, serão utilizados recursos obtidos com a redução das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Nova Marilândia

Unidade: 001 – Câmara Municipal de Nova Marilândia

Função: 01 – Legislativo

Subfunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Legislativo Participativo

Ação: 10010 – Reestruturação das Dependências Físicas da Câmara Municipal

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 12.000,00

Fonte/Recurso: 15000000000 – Recursos de Impostos não vinculados - LIVRE

TOTAL R$ 12.000,00

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Edifício da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia - MT, aos 21 dias do mês de Setembro de 2022.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA - MT

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.