“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Suplementares por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 4.544.000,31 (Quatro milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil reais e trinta e um centavos) do Orçamento da Despesa autorizado pela Lei Municipal nº. 400/2021 (Lei Orçamentária), observado o objeto de sua vinculação (Fontes de Recursos):

Fonte de recursos	Descrição	Valor R$	Memória de Cálculo
00.01.0500	Recursos não vinculados de impostos	4.544.000,31	Anexo I

Parágrafo Único – O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo constante do anexo integrante a esta Lei.

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no Inciso II e § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recurso.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada-MT, 20 de setembro de 2022.

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Prefeito Municipal