Institui verba de natureza indenizatória aos Secretários (as) Municipais, Assessor (a) Especial de Gabinete e Chefes de Departamentos do Município, no âmbito do poder executivo municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Serra Nova Dourada – MT aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal pelo exercício de atividades fins dos Secretários (as) Municipais,Assessor (a) Especial do Gabinete e Chefe de Departamentos do Município, para atender as despesas decorrentes do exercício dos respectivos cargos, nos termos do inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 2º - A verba de que trata esta lei será paga mensalmente aos Secretários (as) Municipais,Assessor (a) Especial do Gabinete e Chefes de Departamentos do Município, independente de prestação de contas, em efetivo exercício das atividades do respectivo cargo, de forma compensatória/indenizatória, para custeio das despesas no exercício do cargo na circunscrição de Serra Nova Dourada – MT, bem como do município limítrofe de Bom Jesus do Araguaia-MT, pelo não recebimento de diárias, hospedagem, deslocamentos, alimentação e ou adiantamentos e ajuda de custo, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo.

§ 1º - Aos Secretários (as) Municipais e Assessor Especial do Gabinete fica fixada uma verba indenizatória no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que será atualizada anualmente no mês de janeiro, com base no INPC;

§ 2º - Chefes de Departamentos do Município fica fixada uma verba indenizatória no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que será atualizada anualmente no mês de janeiro, com base no INPC;

§ 3º - Fica dispensada a prestação de contas, tal ato torna-se dispensável, haja vista que as despesas custeadas com a verba indenizatória são inerentes ao cargo e presumidas.

Art. 3º - Fica mantido o pagamento de diárias, bem como o pagamento de despesas de transporte, hospedagem e alimentação para viagens fora da circunscrição de Serra Nova Dourada – MT e Bom Jesus do Araguaia – MT.

Art. 4º - Não será paga a verba de natureza indenizatória durante o período de gozo de férias; licença maternidade; e durante o período de afastamento do cargo e/ou função.

Art. 5º - Em hipótese alguma a verba que trata essa Lei incorporará definitivamente a remuneração dos Secretários (as) Municipais,Assessor (a) Especial e Chefes de Departamentos do Município, bem como não pode servir de base ou ser considerada para pagamentos de quaisquer outras verbas devidas.

Art. 6º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as despesas decorrentes desta Lei, caso necessário, respeitado os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 7º - Fica autorizada à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), consistentes no Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Serra Nova Dourada, Mato Grosso, 20 de setembro de 2022.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal