“Altera o Anexo I - Tabela de Diárias, Tabela B, da Lei Municipal nº. 284/2014, que dispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias e adiantamento para posterior prestação de contas no âmbito da Administração Pública Municipal de Serra Nova Dourada/MT e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA/MT. No uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

FAÇO SABER, que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Altera o Anexo I - Tabela de Diárias, Tabela B, da Lei Complementar nº 284/2014, que dispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias e adiantamento para posterior prestação de contas no âmbito da Administração Pública Municipal de Serra Nova Dourada/MT, passa a vigorar com a seguinte redação:

VALOR DIÁRIA R$	MUNICÍPIOS VIZINHOS (EXCETO BOM JESUS DO ARAGUAIA)
Com pernoite	200,00
Sem pernoite	100,00

VALOR DIÁRIA R$	CAPITAL DO ESTADO
	350,00

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada-MT, 15 de setembro de 2022.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal