“Autoriza o Poder Executivo Municipal a se associar e pagar anuidade à título de Contribuição Associativa com a Associação de Turismo da Região Circuito das Águas – ATURCIRA.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a se associar e pagar anuidade para fins de contribuição associativa, à Associação de Turismo da Região Circuito das Águas (ATURCIRA).

Art. 2º. O valor da contribuição associativa de que trata o artigo 1° será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser dividido em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, ou pagos em cota única, mediante deliberação das partes.

§ 1°. O valor da contribuição associativa de que trata este artigo será atualizado mediante Decreto.

§ 2°. A forma de pagamento deverá ser realizada mediante crédito bancário em conta bancária de titularidade da Associação de Turismo da Região Circuito das Águas (ATURCIRA).

Art. 3º. Poderá o município, firmar convênio com a Associação de Turismo da Região Circuito das Águas (ATURCIRA), inclusive com contrapartida financeira, além da contribuição associativa anual de que tratam os artigos 1° e 2° desta lei, custear valores para a realização de projetos e eventos, assim como em ações específicas desenvolvidas pela Associação de Turismo da Região Circuito das Águas (ATURCIRA).

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por contas das dotações do orçamento municipal, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 21 de setembro de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal