SEGUNDO TERMO ADITIVO (“2º TAM”) AO TERMO DE COMPROMISSO N° 001/21, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT E A CONCESSSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ÁGUAS DE CONFRESA S/A.
22 de Setembro de 2022
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Centro Oeste, Nº 286- Centro, Cep: 78.652-000, inscrita no CNPJ sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, brasileiro, casado, médico, portador do RG n° 0875190-0 SSP/MT, e do CPF n° 535.561.191-53, residente e domiciliado nesta Cidade, doravante designado PODER CONCEDENTE ou MUNICÍPIO;
E de outro lado a ÁGUAS DE CONFRESA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.310.815/0001‐03, com sede na Avenida Brasil, nº 525, Jardim Vitoria, CEP 78.652-000, Confresa/MT, concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário do Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, conforme o Contrato de Concessão, assinado em 29 de janeiro de 2014 com o Município, neste ato representada na forma de seu estatuto social, pelo Diretor-Presidente, Sr. ANDRÉ BICCA MACHADO, brasileiro, união estável com separação total dos bens, engenheiro civil, portador do RG n° 1073494204/RS, inscrito no CPF sob o n° 939.852.230-68, e pelo Diretor Executivo, Sr. MARCOS VINICIUS ANTUNES, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial dos bens, engenheiro de produção, portador do RG n° 8451061 PC/MG, inscrito no CPF sob o n° 086.853.726-82, ambos com endereço comercial na Avenida Brasil, nº 525, Jardim Vitoria, CEP 78.652-000, Confresa/MT, doravante designada CONCESSIONÁRIA.;
MUNICÍPIO e CONCESSIONÁRIA doravante denominados, individualmente, como PARTE e, quando em conjunto, doravante denominado como PARTES;
As PARTES acima identificadas têm entre si, justo e acertado, o presente 2ºTAM ao TERMO DE COMPROMISSO N° 001/21, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente, que mutuamente outorgam e aceitam.
CLÁUSULA PRIMEIRA
DAS ALTERAÇÕES
1.1. Fica alterado o item 3.1. da CLÁUSULA TERCEIRA, do TERMO DE COMPROMISSO, com as alterações promovidas pelo 1º TAM e por este 2º TAM:
“CLÁUSULA TERCEIRA - COMPROMISSO DE APRIMORAMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO
I. II. III. 3.1. As PARTES se comprometem ainda, até 30 de junho de 2024, a: [...]”CLÁUSULA SEGUNDA
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
2.1. Ratificam se as demais cláusulas e condições do TERMO DE COMPROMISSO N° 001/21, desde que não conflitem com o presente instrumento.
Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente 2º TAM, em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, que serão assinadas pelos representantes do PODER CONCEDENTE e da CONCESSIONÁRIA, juntamente com duas testemunhas, para que produza seus regulares efeitos, obrigando-se entre si herdeiros e sucessores.
Confresa/MT, 01 de setembro de 2022.
Ronio Condão Barros Milhomem
PREFEITO MUNICIPAL DE CONFRESA (MT)
CNPJ sob o nº 37.464.716/0001-50
| André Bicca Machado Diretor Presidente | Marcos Vinicius Antunes Diretor Executivo |
| Águas De Confresa s/a, CNPJ sob o n.º 19.310.815/0001‐03 | |
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