“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.629/2021 para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais) a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	13		PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Unidade	001		GABINETE DO PROCURADOR
Função	04		ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função	122		ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa	0007		GESTAO E MANUTENCAO DA PROCURADORIA JURIDICA
Projeto/Atividade	2022		MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA JURIDICA
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.39.00.00.00		Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica– red. 618		2.899.0000000	17.000,00

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em razão de recursos ordinários, no valor de R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais), conforme inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64.

Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2022, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 21 de setembro de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal