NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 11/2022

Assunto: INEXECUÇÃO DE ENTREGA

PREGÃO: 010/2022

NOTIFICADO: RAHIA COMERCIO DE SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA.

CNPJ: 47.169.415/0001-57

AVENIDA DOUTOR MEIRELES, CUIABA MT

O Município de Ponte Branca - MT, vem por meio deste notificar a empresa pelo atraso na entrega dos materiais solicitados,

Considerando, os termos da Ata de Registro de Preços nº 011/2022, oriundas do processo licitatório nº 020/2022 – Pregão Presencial nº 010/2022, cujo o objeto é o REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de MATERIAL DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO, COPA E COZINHA para atender as necessidades da Administração Municipal, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras registradas;

Considerando que a referida empresa já foi notificada em 14 de Setembro de 2022, conforme publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, ANO XVII, N° 4.069, páginas: 358 e 359, de 16 de Setembro de 2022;

Considerando que a referida empresa ainda não entregou os materiais solicitados no Pedido nº. 02902/22 de 01/09/2022;

Considerando que mesmo após notificada a empresa não apresentou qualquer justificativa nos autos;

Considerando o disposto no item 22 do Edital do Pregão Presencial nº. 010/2022, o qual trata-se das obrigações da contratada;

Considerando ao disposto no item 4.1. do Termo de Referências nos autos, o qual registra o prazo de entrega limite de 05 (cinco) dias para entrega dos materiais;

Considerando a clausula quarta da ata de registro de preços, a qual regulamenta o cancelamento da Ata de registro de preços;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências previstas, além de outras sanções previstas no Edital do Pregão Presencial nº. 010/2022 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8666/93;

RESOLVE

NOTIFICAR a empresa RAHIA COMERCIO DE SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA, CNPJ: 47.169.415/0001-57, situada na Avenida Dr. Meirelles, n]. 355ª, QD 01, Lote A, Sala 02, Bairro Altos do Coxipó, Cuiabá – MT, CEP: 78.088-500, e-mail licitacao.rahia@gmail.com doravante denominada CONTRATADA, para que querendo, em razão do princípio do contraditório em ampla defesa, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após recebimento desta, acerca do Cancelamento da Ata de Registro de Preços de seus itens registrados, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública, o qual, caberá ao Município Ponte Branca - MT, por sua aceitação.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços nº 011/2022 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Ponte Branca – MT, 21 de Setembro de 2022.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal