LEI MUNICIPAL Nº.810/2022

“Autoriza o Município de Ponte Branca a complementar o valor do Repasse Financeiro ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Garças/Araguaia - CIS, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA/MT, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incrementar e complementar o valor do repasse da cota mensal até o limite de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) por mês e anual até o limite de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), além do contrato de rateio vigente, para atendimento de consultas especializadas dos pacientes de acordo com a demanda da Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único – A decisão prevista no Caput do artigo 1º foi autorizada em Assembleia Geral Ordinária e registrada em Ata nº 001/2021, de 31/05/2021 aprovada pelo Conselho Diretor.

Art. 2º - As despesas oriundas da presente Lei, serão cobertas pelas dotações já devidamente previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA, devidamente classificadas de conformidade com a Lei 4.320/64, consubstanciado com a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e Portaria STN nº 274/2016.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam- se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 20 de Setembro de 2022.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal