- Processo adm. 519/SEMEC, de 03/08/2022

- Assunto: Derivação de instrumento de contrato de saldo total da ARP nº 17/2022.

Processo de licitação:

Proc. Administrativo nº 519/2022

Pregão Presencial nº 19/2022

ARP nº 17/2022

Detentora: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. - CNPJ nº 05.340.639/0001-30

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando, o Proc. Adm. nº 519/2022 que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de gerenciamento da frota para aquisições de peças, óleos lubrificantes, pneus e acessórios de linha mecânica e serviços em geral nos veículos operacionais; motocicletas, automóveis utilitários, camionetes, van, micro-ônibus e ônibus com sistema de gerenciamento do tipo cartão, onde há o interesse pela administração de derivar o saldo total da ARP nº 17/2022.

Considerando o Parecer/PGM/2022, opinado favoravelmente pela forma contratação mediante instrumento de contratos administrativos celebrados em decorrência e durante a vigência da ARP, inclusive, que no caso, passando reger pelas normas esculpidas na Lei de Licitações, podendo, inclusive, ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no art. 57 da Lei 8.666/93;

Considerando que da cláusula sétima da ARP nº. 17/2022, ressai previsão expressa da hipótese de contratações por instrumento de contrato, observando-se, neste caso, a partir de então, a disciplina dos contratos administrativos regidos pela Lei n. 8.666/93, sintonizando-se com os Acordão n. 3273/2010-Segunda Turma, TCE/MT, Acórdão nº 991/2009 – TCU – Plenário e Resolução de Consulta do processo 15.272-2/2012-TCE/MT (Parecer n. 001/PGM/2021);

Considerando, anuência formal da Detentora a contratação derivada do sistema registro de preços, juntada no processo administrativo;

AUTORIZO, a contratação mediante formalização e instrumento de contrato na forma do art. 62 da Lei n. 8.666/93, derivado da ARP nº 17/2022 sobre o saldo total dos produtos, conforme indicado na Relação dos itens adjudicados, a seguir descritos:

Item	Descrição	Unid.	Quant.	Taxa mínima de gerenciamento	Valor Unit.	Valor Total
1	SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO COM UTILIZAÇÃO DE CARTÕES, PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS (PNEUS, BATERIAS, ACESSÓRIOS EM GERAL, PEÇAS EM GERAL PARA MANUTENÇÃO), SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E BORRACHARIA.	SRV	1	- 0,50 %	R$ 980.000,00	R$ 975.100,00

Envie a SEMFAZ para empenhos e demais atos de competência.

Ato contínuo, a Procuradoria para formalização do instrumento de contrato, empós retorne ao gabinete do prefeito para ulteriores atos finalísticos.

Rondolândia-MT, 13 de setembro de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal