PORTARIA N° 215/2022
22 de Setembro de 2022
PORTARIA N°215/2022
SÚMULA: “nomeia Conselheiro Tutelar do Município de Itanhangá – MT, e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, amparado pela Lei Ordinária Municipal nº 358/2014;
CONSIDERANDO o Processo de Escolha Suplementar de Membros do Conselho Tutelar de Itanhangá - MT, Edital 001/2019 para suprir o cargo em vacância de Conselheiro Tutelar, devidamente concluído;
RESOLVE:
Art. 1° Nomear a Sra. GERCINA BATISTA OLIVEIRA DE JESUS, CPF Nº 631.***.***.68 ao cargo Eletivo de Conselheiro Tutelar do Município de Itanhangá-MT, para suprir a vaga em vacância, para o quadriênio 2020/2023 de acordo com as Leis Municipais 154/2008 e 358/2014, atribuindo a mesma todos os direitos e obrigações inerentes ao cargo.
Art. 2° A candidata ora nomeada deverá ser empossada solenemente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA e o exercício será condicionado ao cumprimento das exigências das Leis Municipais 154/2008 e 358/2014.
Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos em 01 de setembro de 2022.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 19 de setembro de 2022.
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Prefeito Municipal
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças e Planejamento