Retorna a este Gabinete, autos da Comissão Processante Permanente, em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo nº 08/2015 envolvendo a empresa DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A. detentora do Contrato nº 020/2013, que visava a “Contratação de soluça integrada de computador e projeção, denominada de COMPUTADOR INTERATIVO E SOLUÇÃO DE LOUSA DIGITLAL, para atendimento da rede pública de ensino do Município de Sinop” cujo DESPACHO fora proferido em 22 de dezembro de 2015, e publicado em 24 de dezembro de 2015, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Edição nº 2.380/2015.

Reexaminando os documentos apensados ao processo em comento, considerando juntada de notificação, Termo de Revelia e a apresentação de Defesa Genérica proferida por defensor nomeado para este fim;

ACOLHO pelamanutençãodos termos proferidos no Despacho anterior, mantendo a penalidade de MULTA na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, conforme previsto na Cláusula Décima Segunda, item II, alínea “d”, correspondente ao montante de R$ 94.900,00 (noventa e quatro mil e novecentos reais), bem como pelo impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Sinop pelo período de 02 (dois) anos, previstos no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop - MT, 14 de janeiro de 2016.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal em Exercício