DE 21 DE SETEMBRO DE 2022

“ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 0,53”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no Orçamento Geral do Município-LOA nº 1.865/2021 - Exercício 2022, do orçamento vigente o valor de R$ 0,53 (cinquenta e três centavos), com a seguinte classificação funcional programática:

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde	VALOR
Unidade: 06.02 - Fundo Municipal de Saúde- MAC
10.302.84 - Devolução de Saldos de Convênios
3.3.90.93.00.00.00.00.00.02.0631 - Indenizações e Restituições (Transferências Federal Saúde referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados)	R$ 0,53
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 0,53

Artigo 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes do superávit financeiro apurado no balanço de 2021.

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021- Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 1.861/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2022.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 21 de setembro de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024