DECRETO N. 1028, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.

“FICA ALTERADO O INCISO X DO ART. 1º DO DECRETO N. 932, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XXX da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e na legislação federal e estadual pertinente,

CONSIDERANDO a Lei n. 394, de 12 de maio de 2009, instituiu feriado municipal do em comemoração à fundação do Distrito Primavera do Fontoura no dia 28 de setembro;

CONSIDERANDO o Decreto n. 932/2021, de 29 de dezembro de 2021, que “divulga os dias de feriados nacional, estadual, municipal e ponto facultativo nas repartições públicas do município de Canabrava do Norte, do ano de 2022, e dá outras providências”, e em seu art. 1º inciso X, fixou de forma errôneo a data do feriado municipal estabelecido na Lei n. 394, a data de 27/09.

DECRETA:

Art. 1º.Fica alterado o inciso X do art. 1º do decreto n. 932, de 29 de dezembro de 2022,que passará a vigorar com a seguinte redação.

[...]

X – 28 de Setembro (quarta-feira) Aniversário do Distrito de Primavera do Fontoura - feriado municipal;

[...]

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Canabrava do Norte – MT, em 21 de Setembro de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal