PORTARIA Nº 53/2022
22 de Setembro de 2022
A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e considerando o art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c art. 95, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal n.º 153 de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município;
RESOLVE:
Art.1º - Averbar o tempo de contribuição não concomitante conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº 17001080.1.04030/20-9 páginas: 01/03 emitida pelo INSS em 04/08/2022, em nome da Sra. IRES LEOPOLDINA DA SILVA MORES anterior a posse na municipalidade.
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 1.290 dias líquidos, correspondentes 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias, prestados na seguinte empresa:
Período | Órgão | Dias Líquidos |
02/01/1986 a 30/04/1988 | CASA CARVALHO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA | 02 anos, 03 meses e 29 dias. |
01/07/1988 a 08/08/1988 | CALCARIO TANGARA – INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | 01mês e 08 dias. |
16/09/1988 a 23/10/1989 | COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA VALE DO SEPUTUBA | 01 ano, 01 mês e 08 dias. |
Art.3º - Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra – MT, 21 de setembro de 2022.
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV