INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor José Carlos Junqueira de Araújo, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, ratifica o processo de Inexigibilidade de licitação n.º 163/2022, no lote único 1 Oftalmologia, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 376/2022, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: CMO – Centro Matogrossense de Oftalmologia Ltda com endereço na Av. Historiador Rubens de Mendonça, (Ant. Av. CPA), 990, andar 3 Sala 305 – Bairro do Bau, Cuiabá - MT, 78008-900, inscrito no CNPJ: 42.480.390/0001-94 .

Objeto: Convocação, para fins de credenciamento de todos os prestadores de serviços da área de saúde, cadastrados no sistema nacional de estabelecimento de saúde - SCNES, vinculados ou não ao sistema único de saúde, pessoas jurídicas direito privado e filantrópicas sem fins lucrativos, interessados em participar, de forma complementar do sistema único de saúde, no credenciamento de empresa especializada para prestação de serviços médicos especializados em cirurgias e exames em oftalmologia, de forma complementar aos serviços oferecidos no Município de Rondonópolis, conforme termo de referência anexo encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde

Valor da inexigibilidade: R$ 4.895.495,16 (quatro milhões oitocentos e noventa e cinco mil quatrocentos e noventa e cinco reais e dezesseis centavos).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial da União (DOU), Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Diário Oficial do Município – Diorondon, jornal de circulação local e jornal Regional A Gazeta, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 21 de setembro 2022.

José Carlos Junqueira de Araújo

Prefeito Municipal de Rondonópolis