RESOLUÇÃO N° 003/2022

De 01 de setembro de 2022.

Câmara Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso Publicado em, 21 de setembro 2022. Local: Mural da CMNSA _____________________________ Responsável

“INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE OUVIDORIA – GAO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal da Câmara Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga a seguinte Resolução.

Art. 1º Fica instituída a Gratificação por Atividade de Ouvidoria – GAO, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, destinada ao servidor que atuar como responsável pelo gerenciamento técnico e operacional da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, nos termos da Resolução 199/2019 e Lei Federal n.º 13.460/2017.

Parágrafo único. A Gratificação pelo Exercício de Função Especial, nos termos previsto no caput, será concedida de forma transitória e pode ser revogada a qualquer tempo, no interesse da Administração.

Art. 2º Constituem atribuições do servidor que atuar na Ouvidoria Parlamentar:

I - planejar, acompanhar, supervisionar e elaborar normas e procedimentos padrões, para as atividades da Ouvidoria; II - receber, analisar, organizar e interpretar o conjunto de manifestações recebidas e produzir um parecer técnico devidamente fundamentado; III - oficiar as autoridades competentes, cientificando-as das questões apresentadas, e requisitando informações e documentos; e, sendo o caso, recomendando a instauração de procedimentos administrativos para o exame técnico das questões e a adoção de medidas para prevenção de falhas e omissões responsáveis pela inadequada prestação do serviço público; IV - contribuir com a disseminação das formas de participação da população e do servidor no acompanhamento e fiscalização na execução dos serviços prestados; V - elaborar relatórios estatísticos e analíticos, sobre os resultados de monitoramento das opiniões expressas pelos usuários, sendo os primeiros, referentes às quantificações das manifestações recebidas e os segundos, referentes ao exame da adequação do atendimento em relação à legislação e ao planejamento estratégico e organizacional, nas questões referidas pelos usuários; VI - elaborar relatórios anuais com indicadores sobre as críticas do usuário e o nível de solução das Secretarias, para as manifestações registradas na Ouvidoria; VII - propor, com base nos levantamentos e estudos realizados, medidas que visem aperfeiçoar o serviço público desenvolvido; VIII - impedir que os relatórios contenham opiniões pessoais e assegurar que eles se restrinjam à análise das adequações do que é oferecido ao público; IX - realizar, juntamente com a Assessoria de Controle Interno, o planejamento anual das atividades da Ouvidoria, com avaliações continuadas e participativas, sobre os serviços da unidade; X - manter postura cooperativa e fluência na comunicação interna com as Secretarias e demais gestores, em benefício dos encaminhamentos em que esteja envolvida a opinião do usuário; XI - promover o diálogo com o usuário; XII - organizar a memória história da Ouvidoria Municipal.

§ 1º O servidor que atuar na Ouvidoria Parlamentar exercerá suas atribuições sob a coordenação e supervisão do Ouvidor-Geral.

§ 2º As atribuições acima listadas não excluem outras decorrentes da Lei Federal n.º 13.460/2017, da Resolução n.° 199/2019 desta Casa Legislativa e de outros diplomas legais aplicáveis.

Art. 3º O valor da Gratificação por Atividade de Ouvidoria – GAO será de R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ 1º A gratificação prevista no caput não poderá ser utilizada como base de cálculo de qualquer outra vantagem e não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese.

§ 2º Fica assegurada o reajuste anual do valor da gratificação instituída pela presente Resolução na mesma data e nos mesmos índices aplicáveis a todos os servidores públicos municipais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Presidência, em 21 de setembro de 2022.

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PAULO CESAR DE ALMEIDA FERREIRA

Presidente da Câmara